norma nº 1428/2004

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminas(a;viareal.com.br 
Lei n" 1.428, de 26 de Abril de 2004 
Autoriza alteração no Orçamento Municipal de 2004 (Lei n° 
1.423, de 23/12/2003) e contém outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal de Entre Rios de Minas, sanciono a seguinte Lei:: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as 
seguintes alterações no Orçamento Municipal, Lei n° 1.423, de 23/12/2003 e nos 
anexos correspondentes: 
- Exclusão da Função de Governo 02 — JUDICIÁRIA; 
- Inclusão da Função de Governo 04 — ADMINISTRAÇÃO GERAL. 
Parágrafo único — Fica inalterado o valor consignado na Função 
Judiciária (02) que passara integrar a Função Administração (04). 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor a 
presente Lei da data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 26 de abril de 2004 
-t 
Hugo Be ar t es de Moura 
Prefeito Municipal 
o ae ouza 
Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças