| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 2004 |
| Date | 2004-04-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos suplementares, anula parcialmente dotações orçamentárias e contém outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminasrd,uol.com.br Lei n" 1.429, de 26 de Abril de 2004 Autoriza a abertura de créditos suplementares, anula parcialmente dotações orçamentárias e contém outras providências. A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Entre Rios de Minas, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no valor de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), nas dotações orçamentárias do Orçamento Municipal, Lei n° 1.423, de 23/12/2003, a seguir especificadas: ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal UNIDADE: 01 — Gabinete do Prefeito SUBUN1DADE: 01 - Gabinete e Auditoria (04)04.122.0002-2002-3390-36 R$ 500,00 ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal UNIDADE: 02 — Secretaria de Saúde SUBUNIDADE: 02 — Fundo Municipal de Saúde (73) 10.301.0035-2022-3390-39 R$ 1.000,00 (98) 10.301.0035-2030-3390-36 R$ 1.000,00 (128) 10.302.0035-2040-3190-16 R$ 1.000,00 ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal UNIDADE: 03 — Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças SUBUNIDADE: 02 - Departamento de Planejamento e Administração (202) 04.122.0004-2058-3390-39 R$ 2.000,00 ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal UNIDADE: 07 — Secretaria de Educação SUBUNIDADE: 02 — Departamento de Ensino Fundamental (308) 12.361.0022-2083-3390-39 R$ 3.000,00 ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal UNIDADE: 08 — Secretaria Desenv. Cultural, Esporte, Lazer e Turismo (361) 13.392.0027-2101-339036 R$ 2.000,00 (375) 27.812.0027-2105-339039 R$ 1.000,00 TOTAL R$ 11.500,00 Art. 2° - Como recursos para a abertura dos créditos suplementares relacionados no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente o valor de R$11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais) das dotações orçamentárias da Lei Municipal n° 1.423, de 23 de dezembro de 2003, a seguir relacionadas: Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosmina0i,uol.com.br ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal UNIDADE: 02 — Secretaria Municipal de Saúde SUBUNIDADE: 02 — Fundo Municipal de Saúde (051) 10.301.0020-2016-3390-30 R$ 11.500,00 TOTAL R$ 11.500,00 Art. 3 0 - Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 26 de Abril de 2004. Hugo Ilérnardes de Moura Prefeito Municipal ouza osta Secretário Municipal e Planejamento, Administração e Finanças