| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 2003 |
| Date | 2003-03-24 |
| Ementa | Autoriza a Autoriza a abertura de créditos suplementares, anula parcialmente dotações orçamentárias e contém outras providências. , anula parcialmente dotações orçamentárias e contém outras providências. |
| native_id | 508 |
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