norma nº 1400/2003

Prefeitura Municipal - de Entre Rios de Wlinas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Coronel Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas - MG - Cep 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 - E-mail: pmentreriosminas@uol.com.br 
Lei n° 1.400, de 24 de março de 2003 
Autoriza a abertura de créditos especiais e anula 
parcialmente dotações orçamentárias e contém outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Entre Rios de Minas, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
especiais no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) no Orçamento 
Municipal, Lei n° 1.398, de 30/12112002, sob as seguintes classificações: 
ÓRGÃO: 02 —Prefeitura Municipal de Entre Rios 
UNIDADE: 02 — Secretaria de Saúde 
SUBUNIDADE: 01- Gabinete do Secretario de Saúde 
10.301.0004-2.094-3190.04 R$ 2.000,00 
10.301.0004-2.094-3190.11 R$ 2.000,00 
10.301.0004-2.094-3190.16 R$ 1.000,00 
10.301.0004-2.094-3190.94 R$ 4.000,00 9.000,00 
ÓRGÃO: 02 - Prefeitura Municipal de Entre Rios 
UNIDADE: 02 - Fundo Municipal de Saúde 
SUBUNIDADE: 02- Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0035.2.081-3190.04 R$ 8.000,00 
10.301.0035.2.092-3190.34 R$12.000,00 
10.303.0034.2.093-3190.04 R$ 3.000,00 
10.301.0035.2.083-4490.52 R$ 5.000,00 28.000,00 
ÓRGÃO: 02 - Prefeitura Municipal de Entre Rios 
UNIDADE: 02 — Secretaria de Saúde 
SUBUNIDADE: 01- Gabinete do Secretário 
10.301.0004.2099 — Manutenção da Secretaria de Saúde - Rec. PAB 
10.301.0004.2.099-319013 R$ 5.000,00 5.000,00 
ÓRGÃO: 02 —Prefeitura Municipal de Entre Rios 
UNIDADE: 02 — Fundo Municipal de Saúde 
SUBUNIDADE: 02- Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0035.2098 — Manut. do Pronto Atendimento Municipal - Rec. PAB 
10.302.0035.2.098-3190.04 R$ 1.000,00 
10.302.0035.2.098-3190.11 R$ 1.000,00 
10.302.0035.2.098-3190.16 R$ 1.000,00 3.000,00 
Total R$ 45.000,00 
Art. 2° - Como recursos para a abertura dos créditos especiais 
relacionados no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a anular 
471-a7') 
Prefeitura Municipal de Entre Rios d Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Coronel Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas - MG - Cep 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 - E-mail: pmentreriosminas@uol.com.br 
parcialmente o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) das dotações 
orçamentárias da Lei Municipal n° 1.398, de 30 de dezembro de 2002, a seguir 
especificadas: 
ÓRGÃO: 02 - Prefeitura Municipal de Entre Rios 
UNIDADE: 02 - Secretaria de Saúde 
SUBUNIDADE: 01- Gabinete do Secretário 
10.301.0004.2.094-3390.30 R$ 3.000,00 
10.301.0004.2.094-3390.36 R$ 2.000,00 
10.301.0004.2.094-3390.30 R$ 3.000,00 
10.301.0004.2.094-3390.36 R$ 1 000 00 9.000,00 
ÓRGÃO: 02 - Prefeitura Municipal de Entre Rios 
UNIDADE: 02 - Secretaria de Saúde 
SUBUNIDADE: 02- Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0035.2.081-3390.30 R$ 4.000,00 
10.301.0035.2.092-3390.39 R$ 4.000,00 
10.301.0035.2.081-3390.39 R$ 9.000,00 
10.301.0035.2.092-3390.30 R$ 4.000,00 
10.301.0035.2.092-3390.36 R$ 4.000,00 
10.301.0035.2.092-3390.39 R$ 5.000,00 
10.303.0034.2.093-3390.30 R$ 1.000,00 
10.301.0035.2.083-3390.30 R$ 2.000,00 
10.301.0035.2.083-3390.39 R$ 1.000,00 
10.301.0035.2.083-3190.16 R$ 2.000,00 36.000,00 
Total R$ 45.000,00 
Art. 3
0
- Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor a 
presente Lei da data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 24 de março de 2003. 
Ma~ 
Hugo ernardes de Moura 
Prefeito Municipal 
- 4 ('--(L￾PáTilo de Souza Costa 
Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças