norma nº 1401/2003

Prefeitura Municipal de Entre Wios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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ALTIII Telefax: (0xx31) 3751-1232 - E-mail: pmentreriosminas@uol.com.br 
Pça. Coronel Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas - MG - Cep 35490-000 
Lei n° 1.401, de 24 de março de 2003. 
Altera a Lei Municipal n° 1.396, de 30 de dezembro 
de 2002, que autoriza o Executivo Municipal a 
concessão de subvenções, auxílios e contribuições 
às entidades que menciona e dá outras 
providências.. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O art. 1° da Lei Municipal n° 1.396, de 30 de dezembro de 
2002, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1° - O quadro da Previsão de Transferências para o Exercício 
de 2003, que especifica as entidades que poderão receber subvenções, auxílios e 
contribuições à conta do Orçamento Municipal aprovado para o exercício, passa 
a viger da seguinte .fárma: 
PREVISÃO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 
Nome da Instituição Finalidade da 
Instituição 
Forma de 
Transferência 
Valor da 
Transferência 
APAE de Entre Rios de 
Minas 
Sem lucro- Assistência 
aos portadores de 
deficiência 
Subvenção R$ 12.000,00 
Asilo Dona Alzira Ribeiro Sem lucro￾Assistência ao Idoso 
Subvenção R$ 12.000,00 
Sociedade Musical Nossa 
Senhora das Brotas 
Sem Lucro 
Entidade Cultura 
Subvenção R$ 4.800,00 
Sociedade Musical santa 
Cecília 
Sem Lucro 
Entidade Cultural 
Subvenção R$ 4.800,00 
Pastoral da Criança Filantropia Subvenção,' 
Auxílio 
R$ 3.000,00 
Associação de Capoeira 
Pai e Filho 
Sem Lucro 
Entidade esportiva, 
cultural e recreativa 
Subvenção RS 3.000,00 
Art. 2° - Os recursos orçamentários para atendimento da alteração 
constante do quadro do artigo 1° desta Lei, estão consignados no Orçamento 
Municipal aprovado pela Lei Municipal n° 1.398, de 30 de dezembro de 2002. 
Parágrafo único — Fica alterada na dotação orçamentária n° 
02.08.27.812.0000.0.017 do Orçamento Municipal a nomenclatura desta atividade 
para Subvenção à Associação de Capoeira Pai e Filho. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Coronel Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas - MG - Cep 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 - E-mail: pmentreriosminas@uol.com.br 
Art. 3
0
- Revogadas as disposições em contrário e ratificadas as 
demais disposições da Lei n° 1.393, de 08 de outubro de 2003, entrará a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 24 de março de 2003. 
Hugo ernardes de Moura 
Prefeito Municipal 
' 
- ;7-
' Paulo tre Souza Costa 
Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças