norma nº 1393/2002

Prefeitura Alumapal de (Entre Rios de Afinas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751.1232 - E-mail: pmerios@utranet.com.br 
Lei n° 1.393 de 08 de outubro de 2002 
Autoriza o Executivo Municipal a concessão de 
subvenções, auxílios e contribuições às entidades que 
menciona. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal, por esta Lei, 
autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base nas 
consignações orçamentárias e respectivos créditos suplementares, conforme a 
seguinte especificação: 
Previsão das Transferências para o Exercício de 2003 
Nome da Instituição Finalidade da 
Instituição 
Forma de 
Transferência 
Valor da 
Transferência 
APAE de Entre Rios de 
Minas 
Sem lucro - 
Assistência à 
portadores de 
deficiência , 
Subvenção R$ 12.000,00 
Asilo Dona Alzira Ribeiro 
Sem lucro - 
Assistência ao 
idoso 
Subvenção R$ 12.000,00 
Sociedade Musical Nossa 
Senhora das Brotas 
Sem lucro — 
Entidade Cultural . Subvenção R$ 4.800,00 
Sociedade Musical Santa 
Cecilia 
Sem lucro — 
Entidade Cultural Subvenção R$ 4.800,00 
Art. 20 - Somente as instituições cujas condições de 
funcionamento forem julgadas satisfatórias, serão concedidos os benefícios 
previstos nesta Lei. 
Art. 3' - A concessão de subvenções sociais destinadas às 
entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas 
as seguintes condições: 
I — ter caráter assistencial ou cultural e atendimento direto ao público, 
de forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica e educacional; 
II — não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos 
anteriormente; 
III — apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, 
emitida no exercício de 2003 por autoridade local; 
IV — comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria: 
V — ser declarada por lei como entidade de utilidade pública; 
Prefeitura Alunicip at cre Entre Rios de .914inas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 
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VI — apresentar Plano de Aplicação de Recursos; 
VII — existir recursos orçamentários e financeiros; 
VIII — celebrar o respectivo convênio. 
Art. 4
0
- O valor das subvenções sociais, sempre que possível, 
será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou 
postos à disposição dos interessados, obedecendo os padrões mínimos de 
eficiência previamente fixados por autoridade competente. 
Art. 5
0
- As transferências de recursos do Município, consignadas 
na lei orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, 
inclusive auxílios e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante 
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da 
legislação vigente. 
Art. 60 - A concessão de ajuda financeira a qualquer titulo a 
entidades privadas fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação de 
Recursos da entidade, pelo órgão competente da Administração Municipal. 
Art. 7' - As entidades privadas beneficiadas com recursos 
públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão 
concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com 
a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação de Recursos. 
Art. 8' - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às 
entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8666/93. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor a partir do dia 10 de janeiro de 2003. 
?002 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 08 de outubro de 
Hugo ar es de oura 
Prefeito Municipal 
auto de Souza osta 
Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças