norma nº 1402/2003

Prefeitura ,W1unicipal de Entre Rios de 914inas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Coronel Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas - MG - Cep 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 - E-mail: pmentreriosminas@uol.com.br 
Lei n° 1.402, de 03 de abril de 2003 
Autoriza a abertura de crédito especial e crédito suplementar e 
anula parcialmente dotações orçamentárias e contém outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Entre Rios de Minas, sanciono a seguinte Lei:: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial 
no valor de R$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil reais) no Orçamento Municipal, Lei 
n° 1.398, de 30/12//2002, sob a seguinte classificação: 
ÓRGÃO: 02 - Prefeitura Municipal de Entre Rios 
UNIDADE: 07 - Secretaria de Educação 
SUBUNIDADE: 03- FUNDEF 
12.361.0023-2.032-4490.52 R$ 35.000,00 kc:1" 
ÓRGÃO: 02 - Prefeitura Municipal de Entre Rios 
• 4 "e 
. • UNIDADE: 07 — Secretaria de Educação 
• r' SUBUNLDADE: 02- Departamento de Ensino Fundamental •
•
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. . • -• 12.361.0023.2030.4490.52 R$ 30.000,00 
Art. 2° - Fica o executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na dotação do Orçamento 
Municipal, Lei n° 1.398, de 30/12/2002, a seguir especificada 
Art. 3° - Como recursos para a abertura dos créditos especial e 
suplementar autorizados nos artigos 1° e 2° desta Lei, fica o Executivo Municipal 
autorizado a anular parcialmente o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil 
reais) das dotações orçamentárias da Lei Municipal n° 1.398, de 30 de dezembro de 
2002, a seguir especificadas: 
ÓRGÃO: 02 - Prefeitura Municipal de Entre Rios 
UNIDADE: 07 — Secretaria de Educação 
SUBUNIDADE: 02- Departamento de Ensino Fundamental 
12.361.0023.2.030-3390.39 R$ 5.000,00 
ÓRGÃO: 02 - Prefeitura Municipal de Entre Rios 
UNIDADE: 05 — Secretaria de Desenv. Infraestrutura Ind. Comércio 
SUBUNIDADE: 02- Departamento de Obras e Serviços 
25.752.0012.1.029-4490.51 R$ 60.000,00 
a 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Alinas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Coronel Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas - MG - Cep 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 - E-mail: pmentreriosminas@uol.com.br 
Art. 4
0
- Os recursos dos créditos adicionais abertos na forma dos artigos 
10 e 2° desta Lei destinam-se, exclusivamente, à aquisição de veículos para o 
transporte escolar. 
Art. 5
0
- Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor a 
presente Lei da data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 03 de abril de 2003. 
Hugo es e
Pr Municipal 
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Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças