norma nº 1422/2003

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminasriiviareal.com.br 
Lei n" 1.422, de 23 de dezembro de 2003 
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS do Município de 
Entre Rios de Minas e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal de Entre Rios de Minas, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS do Município de Entre Rios de Minas, órgão 
de caráter consultivo, deliberativo e de funcionamento permanente. 
Parágrafo único: Fica assegurada a participação efetiva dos segmentos representativos 
da Agricultura Familiar, bem como os segmentos promotores e beneficiários das atividades 
rurais desenvolvidas no município. 
Art. 2° - Ao CMDRS compete: 
1. promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes 
Executivo e Legislativo Municipais e órgãos e entidades públicas e privadas 
voltadas para o desenvolvimento rural sustentável do Município; 
apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — PMDRS, 
e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a 
legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos 
agricultores, e recomendando a sua execução; 
III. exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no PMDRS; 
IV sugerir ao Executivo e ao Legislativo Municipais e aos órgãos e entidades 
públicas e privadas que atuam no município ações, que contribuam para o 
aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no 
meio rural; 
sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo e Legislativo Municipais no 
que concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento 
agropecuário e à organização de agricultores e à regularidade da produção, 
distribuição e consumo de alinlentos no município; 
VI. articular-se com os outros conselhos, órgãos e instituições que realizem ações 
que tenham como objetivo a consolidação da cidadania do meio rural, 
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Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
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VII. promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e 
regionais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento 
rural sustentável; 
VIII. acompanhar e avaliar a execução do PMDRS; 
IX. propor a vinculação do PMDRS à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO do 
Município; 
X. articular-se com as unidades administrativas dos agentes financeiros com vista 
a solucionar dificuldades encontradas em nível municipal para concessão 
financiamentos de empreendimentos rurais da agricultura familiar, relatando ao 
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável — CEDRS; 
XI. articular e orientar as ações relativas ao Plano Estadual de Qualificação 
Profissional ou outras iniciativas de requalificação profissional o que concerne 
ao território municipal; 
XII. propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento Rural 
Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural; 
XIII. coordenar, articular e adequar as políticas públicas para atender as 
especificidades do município. 
Art. 3
0
- Para os efeitos desta lei considera-se agricultor(a) familiar e empreendedor(a) 
familiar rural aquele(a) que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos 
seguintes requisitos: 
I. não detenha a qualquer título área maior do que quatro (4) módulos fiscais; 
II. utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas 
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; 
III. tenha renda familiar predominantemente originada de atividades 
vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; 
IV. dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; 
V. resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. 
Art. 4
0
- o CMDRS tem foro e sede no município de Entre Rios de Minas. 
atividades 
econômicas 
Art. 5
0
- O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos podendo ser 
prorrogado por igual período e seu exercício será sem ônus para os cofres públicos sendo 
considerado serviço relevante prestado ao Município 
• 
(PN 
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Art. 6° - Integram o CMDRS: 
1. Instituições do poder público vinculadas ao desenvolvimento rural sustentável; 
Entidades representativas dos agricultores familiares, de outros empreendedores 
rurais familiares e de trabalhadores assalariados rurais; 
III. Entidades parceiras vinculadas ao desenvolvimento rural. 
Parágrafo único: Os conselheiros titulares e suplentes do CMDRS serão designados 
pelo Prefeito Municipal mediante indicação dos titulares ou representantes dos órgãos e 
entidades integrantes, devendo a composição do conselho ter no mínimo 50% de seus 
membros representantes dos agricultores familiares. 
Art. 7° - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração 
direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir 
suas atribuições. 
Art. 8° - O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno para regular o seu 
funcionamento. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 23 de dezembro de 2003. 
Hugo B rnar es de Moura 
Prefeito Municipal 
p o e ou --osía 
Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças