norma nº 1404/2003

Prefeitura ~pai de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. CeL Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
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Lei n° 1.404, de 22 de maio de 2003 
Autoriza a abertura de crédito especial e anula parcialmente 
dotação orçamentária e contém outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal de Entre Rios de Minas, sanciono a seguinte Lei:: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial 
no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) no Orçamento Municipal, Lei 1.398, de 
30/12//2002, criando a classificação orçamentária a seguir especificada: 
ÓRGÃO: 02 —Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE: 05 — Secretaria de Desenvolvimento, Infraestrutura, 
Indústria e Comércio 
SUBUNIDADE: 02- Departamento de Obras e Serviços 
26.782.0015-2.060-3190.04 R$ 6.000,00 
Art. 2° - Como recurso para a abertura do crédito especial especificado 
no artigo 1° desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente 
o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) da seguinte dotação orçamentária da Lei 
Municipal n° 1.398, de 30 de dezembro de 2002: 
ÓRGÃO: 02 —Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE: 05 — Secretaria de Desenvolvimento, Infraestrutura, 
Indústria e Comércio 
SUBUNIDADE : 01- Gabinete Secretário Desenvolvimento, 
Infraestrutura, Indústria e Comércio 
04.122.0004-2.014-3190.11 R$ 6.000,00 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor a 
presente Lei na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 22 de maio de 2003. 
í, 
Hugo Bear r de rie plMi oura 
P eito Municipal 
aulo de Souza Costa 
Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças