norma nº 1409/2003

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Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG— CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pinentreriosminaKaNiareal.com.br 
Lei n° 1.409, de 10 de julho de 2003. 
Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno no 
Município de Entre Rios de Minas, nos termos do art. 31 
da Constituição Federal da República e sobre a criação 
da Coordenadoria de Controle Interno no âmbito do 
Poder Executivo e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Em cumprimento ao determinado nos artigos 31 e 74 da Constituição 
da República e dos artigos 53 e 54 da Lei Orgânica do Município de Entre Rios de 
Minas, fica organizado e disciplinado o Sistema de Controle Interno do Município, que 
visa a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores 
municipais, por intermédio da fiscalização contábil, fmanceira, orçamentária, 
operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. 
Art. 2". O Sistema de Controle Interno do Município, com atuação prévia, 
concomitante e posterior aos atos administrativos, tem as seguintes atribuições: 
I — orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, 
patrimonial e operacional dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas à 
aplicação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos; 
II — avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos 
programas de governo e dos orçamentos do Município; 
III — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos, fundos e entidades da 
Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos por entidades de direito 
privado; 
IV — exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos 
direitos e haveres do Município; 
V— subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação 
financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da 
Administração Municipal; 
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VI — verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou 
guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, der causa 
à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou 
responsabilidade do Município; 
VII — tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, ao final de sua gestão, 
quando não prestados voluntariamente; 
VIII — emitir relatórios periódicos e por ocasião do encerramento do exercício, sobre 
as contas e balanço geral do Município, e nos casos de inspeções, verificação e 
tomadas de contas; 
IX — zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis 
por dinheiros, valores e bens públicos, o controle de estoque, almoxarifado, controle 
de patrimônio, controle de abastecimento, de manutenção de veículos, obras, 
convênios, controle de atendimento à assistência social, assim como dos órgãos e 
entidades sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado; 
X — acompanhar e exercer controle, visando o alcance do atingimento das metas 
fiscais de resultados primário e nominal; 
XI — controlar os limites para a inscrição de despesas em restos a pagar; 
XII — supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa total 
com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC 
n° 101/2000; 
XIII — efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, 
tendo em vista as restrições da LC n° 101/2000; 
XIV — efetuar o controle sobre os valores e limites da dívida fundada; 
XV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
Art. 3°. Integram o Sistema de Controle Interno do Município todos os órgãos e 
agentes públicos da administração direta e das entidades da administração indireta. 
Art. 4°. Fica criada, na estrutura administrativa do Município de que trata a Lei 
nO 1.185/97, alterada pela Lei 1.241/98, a Coordenadoria do Sistema de Controle 
Interno, que se constituirá em unidade administrativa com independência funcional 
para o desempenho de suas atribuições de controle no âmbito do Poder Executivo e 
consolidação de todas as informações dos órgãos e entidades da administração pública 
municipal, com vistas à emissão de relatórios e pareceres. 
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Art. 5
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. A coordenação das atividades do sistema de controle interno será 
exercida pela Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, como órgão central, com 
o auxílio dos serviços seccionais de controle interno, instalados em cada unidade 
administrativa. 
§ 1° Os serviços seccionais da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno são 
serviços de controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão 
central do Sistema, sem prejuízo da subordinação aos órgãos em cujas unidades 
administrativas estiverem integrados. 
§ 2°. Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o 
Coordenador do Sistema de Controle Interno poderá emitir resoluções, de observância 
obrigatória, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle 
interno e esclarecer dúvidas. 
§ 3°. O Poder Legislativo e as entidades da administração indireta deverão instituir os 
serviços de controle interno com a indicação do respectivo responsável no órgão e na 
entidade, para o controle de seus recursos orçamentários, financeiros, patrimoniais e 
operacionais. 
Art. 6° - Fica criado o cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno, 
de provimento em Comissão, recrutamento amplo, nível ERM 26, com vencimentos 
equivalentes a 81 (oitenta e uma) UPVs e jornada semanal de 40 (quarenta) horas. 
Art. 7° - São atribuições do Coordenador do Sistema de Controle Interno: 
I — dirigir a Coordenadoria de Controle Interno; 
II — determinar providências e estabelecer contatos relacionados com as atividades da 
Coordenadoria de Controle Interno; 
III — planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao 
desenvolvimento e aplicação das atividades da Coordenadoria; 
IV — prestar assessoramento às demais áreas da Administração, bem como elaborar 
pareceres sobre consultas formuladas; 
V — elaborar relatórios sobre matérias de competência da Coordenadoria; 
VI — relacionar com os agentes de controle interno lotados nos diversos órgãos e 
setores da administração pública. 
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Art. 8° - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.000,00 
(oito mil reais) na dotação orçamentária 02.03.01.04.122.0004.2.009-3190.11. 
Art. 9° - Para o atendimento ao disposto no artigo anterior, fica o Poder 
Executivo autorizado a anular total ou parcialmente o valor de R$ 8.000,00 (oito mil 
reais) da dotação orçamentária n° 02.03.02.04.122.0004.2.011-3190.11 do orçamento 
vigente. 
Art. 10 - Fica instituída a comissão de Controle Interno no âmbito do Poder 
Executivo Municipal, composta de "agentes de controle interno", que serão servidores 
da administração municipal, a serem designados através de Portaria, sem ônus 
adicionais para o Município e que serão instruídos para executarem o controle 
preventivo, concomitante e subsequente proposto nos serviços seccionais de controle 
interno, em suas respectivas unidades orçamentárias. 
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art.12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 10 de julho de 2003. 
Hugo Bernardes de Moura 
Prefeito Municipal 
e , ou osta 
Secretário Municipal de Planejam nto, Administração e Finanças