norma nº 1411/2003

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69- Centro - Entre Rios de Minas - MG - CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminasÃviareal.com.br 
Lei n° 1.411, de 22 de julho de 2003 
Autoriza a abertura de créditos suplementares, anula parcialmente 
dotações orçamentárias e contém outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, aprovou, e eu, Prefeito Municipal 
de Entre Rios de Minas, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no 
valor de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais), nas dotações orçamentárias do 
Orçamento Municipal, Lei n° 1.398, de 30/12/2002, a seguir especificadas: 
ÓRGÃO:02 - Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:01 - Gabinete do Prefeito. 
SURUNIDADE:01 - Gabinete e Auditoria. 
(33) 10.301.0004.2024.339014 R$ 500,00 
(30) 10.301.0004.2.023.319013 R$30.000,00 
ÓRGÃO:02 - Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:01 - Gabinete do Prefeito. 
SUBUN1DADE:04 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente. 
(23) 04.122.0003.2008.339039 • R$ 500,00 
ÓRGÃO:02 - Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:02 -Secretaria Municipal de Saúde 
SUBUNIDADE:02 - Fundo Municipal de Saúde 
(54) 10.301.0035.2074.319011 R$ 15.000,00 
(90) 10.301.0035.2085.339030 R$ 5.000,00 
(98) 10.301.0035.2092.339039 R$ 3.000,00 
(114) 10.303.0034.2093.339039 R$ 1.000,00 
ÓRGÃO:02 - Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
'UNIDADE:02 -Secretaria Municipal de Saúde 
SUBUNIDADE:03 - Fundo Municipal de Assistência Social 
(140) 08.244.0031.2020.339036 R$ 5.000,00 
(141) 08.244.0031.2020.339039 R$ 1.000,00 
ÓRGÃO:02 - Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:03 -Secretaria de Planejamento Administração e Finanças 
SUBUNIDADE: 02- Departamento de Planejamento Administração e Finanças 
(172) 34.122.0004.2012.339030 R$ 5.000,00 
(174) 04.122.0004.2012.339036 R$ 2.000,00 
(179) 04.122.0004.2013.339039 R$ 2.000,00 
ÓRGÃO: 02 - Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE: 04 -Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente 
(195)15.452.0006.2049.319004 R$ 2.000,00 
(200) 15.452.0006.2050.339030 R$ 5.000,00 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. CeL Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminasÃ,viareal.com.br 
(204) 17.512.0007.2053.319004 
(206) 17.512.0007.2053.319016 
(207) 17.512.0007.2054.339030 
(211) 18.541.0005.2055.319011 
R$ 2.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 1.000,00 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE 05 —Secretaria Desenv. Infraest. Industria e Comercio 
SUBUNIDADE: 02- Gabinete Desenv. Infraest. Industria e Comercio 
(221) 04.122.0004.2014.319011 R$ 3.000,00 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:05 —Secretaria Desenv. Infraest. Industria e Comercio 
SUBUNIDADE: 02- Gabinete Desenv. Infraest. Industria e Comercio 
(251) 24.722.0008.2059.339039 
(258) 26.782.0015.2061.339014 
(259) 26.782.0015.2061.339030 
(261) 26.782.0015.2061.339039 R$ 20.000,00 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:07—Secretaria de Educação 
SUBUNIDADE: 02— Departamento de Ensino Fundamental. 
(283) 12.361.0022.2028.339014. R$ 1.000,00 
(284) 12.361.0022.2028.339030 R$ 10.000,00 
(287) 12.361.0022.2028.339039 
(291) 12.361.0023.2029.319016 
(294) 12.361.0023.2030.339036 
R$ 3.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 1.000,00 
(295) 12.361.0023.2030.339039 R$20.000,00 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:07—Secretaria de Educação 
SUBUNIDADE: 03— FUNDEF 
(301) 12.361.0023.2032.339039 R$ 30.000,00 
(304) 12.361.0025.2033.319013 R$20.000,00 
(308) 12.361.0025.2034.339039 R$ 5.000,00 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:07—Secretaria de Educação 
SUBUNIDADE: 05- Departamento de Ensino Geral 
(323) 12.361.0022.2071.339039 R$ 5.000,00 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE 08—Secretaria Desenv. Cultural Esporte Lazer e Turismo 
(328) 13.391.0010.2096.319016 R$ 500,00 
(329) 13.391.0010.2097.339030 R$ 500,00 
(333) 13.391.0026.2040.339030 R$ 10.000,00 
(335) 13.391.0026.2040.339039 R$ 10.000,00 
TOTAL R$ 237.000,00 
Prefeitura municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminas(tV,viareal.com.br 
Art. 2° - Como recursos para a abertura dos créditos suplementares relacionados 
no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente o valor de R$ 
237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais) das dotações orçamentárias da Lei Municipal n° 
1.398, de 30 de dezembro de 2002, a seguir relacionadas; 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas. 
UNIDADE:02 —Secretaria Municipal de Saúde. 
SUBUNIDADE:02 - Fundo Municipal de Saúde. 
(46) 10.301.0020.2086.449051 R$ 4.000,00 
(47) 10.301.0020.2089.339030 R$ 4.000,00 
(49) 10.301.0020.2089.339036 R$ 3.000,00 
(50) 10.301.0020.2089.339039 R$ 6.000,00 
(51) 10.301.0020.2090.449052 R$ 13.000,00 
(52) 10.301.0020.2091.449052 R$ 9.000,00 
(69) 10.301.0035.2075.449052 R$ 1.000,00 
(88) 10.301.0035.2085.319011 R$ 20.000,00 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:02 —Secretaria Municipal de Saúde 
SUBUNIDADE:03 - Fundo Municipal de Assistência Social 
(156) 28.242.000.0010.335043 R$ 25.000,00 
ÕRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UN1DADE:05 —Secretaria Desenv. Infraest. Industria e Comercio 
SUB UNIDADE: 02- Gabinete Desenv. Infraest. Industria e Comercio 
(227) 12.361.0022.1028.449051 
(228) 15.451.0010. 
(229) 15.451.0010. 
(230) 15.451.0010. 
(246) 16.482.0013. 
(263) 26.782.0021. 
(264) 27.812.0027 
TOTAL 
1021.449051 
1022.449051 
1024.449061 
1031.449051 
1027.449051 
1017.449051 
R$ 15.000,00 
R$ 25.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 77.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 16.000,00 
R$ 237.000,00 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor a presente Lei na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho do exercício em curso. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 22 de junho de 2003. 
Hugo Bernardes de Moura 
o Municipal 
e o za C a 
Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças