norma nº 1413/2003

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG— CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminas'a;uol.com.br 
Lei n° 1.413, de 19 de setembro de 2003 
Autoriza a abertura de créditos suplementares, anula parcialmente 
dotações orçamentárias e contém outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, aprovou, e eu, Prefeito Municipal 
de Entre Rios de Minas, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no 
valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), nas dotações orçamentárias do Orçamento 
Municipal, Lei 1.398, de 30/12/2002, a seguir especificadas: 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UN1DADE:02 — Secretaria Municipal de Saúde 
SUBLTNIDADE:02 - Fundo Municipal de Saúde 
(042) 10.301.0000.0005.337041 R$ 5.000,00 
(364) 10.301.0035.2081.319004 R$ 2.000,00 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:02 —Secretaria de Saúde 
SUBLTNIDADE:03 Fundo Municipal de Assistência Social 
(139) 08.244.0031.2020.339030 R$ 6.000,00 
(150) 12.365.0024.2036.339039 R$ 2.000,00 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:03 —Secretaria de Planejamento Administração e Finanças 
SUBUNIDADE: 02- Departamento de Planejamento Administração e Finanças 
(166) 04.122.0004.2011.319004 R$ 1.000,00 
(175) 04.122.0004.2012.339039 R$ 10.000,00 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:04—Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente 
(197) 15.452.0006.2049.319016 R$ 4.000,00 
(209) 17.512.0007.2054.339039 R$ 2.000,00 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:05 —Secretaria Desenv. Infraest. Industria e Comercio 
SUBUNIDADE: 01- Gabinete Secretario Desenv. Infraes. Ind. Comércio 
(221) 04.122.0004.2014.319011 R$ 10.000,00 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:05 —Secretaria Desenv. Infraest. Industria e Comercio 
SUBUNIDADE: 02- Departamento de obras e serviços 
(240) 15.451.0014.2048.339039 R$ 15.000,00 
(247) 17.511.0007.1004.449051 R$ 18.000,00 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminasít(uol.com.br 
(256) 26.782.0015.2060.319016 R$ 3.000,00 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:07—Secretaria de Educação 
SUBUNIDADE: 02 — Departamento de Ensino Fundamental 
(291) 12.361.0023.2029.319016 R$ 2.000,00 
(293) 12.361.0023.2030.339030 R$ 5.000,00 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE: 07— Secretaria de Educação 
SUBUNIDADE: 05- Departamento de Ensino Geral 
(320) 12.306.0020.2026.339030 R$ 1.000,00 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:08 — Secretaria Desenv. Cultural, Esporte Lazer e Turismo 
(346) 13.392.0027.2043.339030 R$ 2.000,00 
(347) 13.392.0027.2043.339036 R$ 3.000,00 
(348) 13.392.0027.2043.339039 R$ 4.000,00 
Total R$ 95.000,00 
Art. 2° - Como recursos para a abertura dos créditos suplementares relacionados 
no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente o valor de R$ 
95.000,00 (noventa e cinco mil reais) das dotações orçamentárias da Lei Municipal n° 1.398, de 
30 de dezembro de 2002, a seguir relacionadas; 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas. 
UNIDADE:01 — Gabinete do Prefeito. 
SUBUNIDADE:01 — Gabinete e Auditoria. 
(006) 02.01.01.04.122.0002.2002.449052 R$ 1.000,00 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:02 —Secretaria Municipal de Saúde 
SUBUNIDADE:01 — Gabinete do Secretário de Saúde 
(028) 10.301.0004.2023.319004 R$ 5.000,00 
(038) 10.301.0004.2024.449052 R$ 2.000,00 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:02 —Secretaria Municipal de Saúde 
SUBUNIDADE:02 — Fundo Municipal de Saúde 
(048) 10.301.0020.2089.339032 R$ 4.000.00 
(060) 10.301.0035.2074.449052 R$ 2.500,00 
(069) 10.301.0035.2075.449052 R$ 1.500,00 
(088).10.301.0035.2085.319011 R$ 10.000,00 
(094) 10.301.0035.2085.449052 R$ 4.500,00 
(111) 10.303.0034.2077.449052 R$ 2.500,00 
(116) 10.304.0020.2088.339030 R$ 5.000,00 
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Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG— CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminas(d,uol.com.br 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
1IJNIDADE:02 —Secretaria Municipal de Saúde 
SUBUNIDADE:03 — Fundo Municipal de Assistência Social 
(132) 08.241.0029.2018.319011 R$ 5.800,00 
(143).08.244.0031.2021.339032 R$ 4.900,00 
(157) 28.243.0000.0016.339043 R$ 3.000,00 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:03 — Secretaria Municipal Planejamento, Adm e Finanças 
SUBUNIDADE:01 — Gabinete do Secretário Planejamento, Adm e Finanças 
(162) 04.122.0004.2009.339036 R$ 5.000,00 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:03 — Secretaria Municipal Planejamento, Adm e Finanças 
SUBUNPDADE:03 — Departamento de Finanças 
(183) 04.123.0011.2016.319004 R$ 4.000,00 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE: 04 — Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente 
(217) 18.541.0005.2056.449052 R$ 900,00 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:05 — Secretaria Municipal Desenv. Infraest. Ind. Comércio 
SUBUNIDADE: 02 — Departamento de Obras e Serviços 
(227) 12.361.0022.1028.449051 R$ 4.500,00 
(228) 15.451.0010.1021.449051 R$ 28.900,00 
Total R$ 95.000,00 
Art. 3
0
- Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor a presente Lei na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto do exercício em curso. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 19 de setembro de 2003. 
Hugo des de Moura 
Prefeito Municipal 
aulo de ouza Costa 
Secretário M eipal de Planejamento, 
Administração e Finanças