norma nº 1323/2000

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 
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Lei n° 1.323, de 20 de setembro de 2000 
"Dispõe sobre os subsídios dos Agentes Políticos do Município 
de Entre Rios de Minas e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10- Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Entre Rios de 
Minas, para a legislatura a iniciar-se em 2001, obedecerão às disposições constitucionais 
que regem a matéria, ficando fixados na forma abaixo discriminada: 
I- o subsídio do Prefeito Municipal será de R$ 4.400,00 (quatro mil e 
quatrocentos reais); 
II- o subsídio do Vice Prefeito Municipal será de R$ 1.100,00 (hum mil e 
cem reais); 
III- o subsídio do Secretário Municipal será de R$ 1.200,00 (hum mil e 
duzentos reais); 
IV- o subsídio do Presidente da Câmara Municipal será de 30% (trinta por 
cento) dos subsídios devidos aos Deputados Estaduais, correspondente 
em agosto do corrente exercício a R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos 
reais); 
V- o subsídio do Vereador será de 20% (vinte por cento) dos subsídios 
devidos aos Deputados Estaduais, correspondente em agosto do 
corrente exercício a R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). 
Parágrafo Único- Os valores dos subsídios dos Vereadores e do Presidente 
da Câmara Municipal serão apurados em janeiro de 2001 com base em declaração da 
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais 
Art. 2° - Os subsídios de que trata esta Lei serão atualizados no curso da 
legislatura, em mesmos índices e data em que forem revistos os vencimentos dos 
servidores públicos do Município, inclusive em relação aos Vereadores e ao Presidente da 
Câmara Municipal, após janeiro de 2001. 
§ 1°- Ocorrendo a aplicação de índices diferenciados para os servidores, 
será aplicado aos subsídios dos Agentes Políticos aquele que revisar o vencimento de 
maior nível do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas. 
§ 2°- Deixando os setores encarregados de atualizar os subsídios na forma 
do caput deste artigo, serão devidas, a qualquer tempo, as diferenças apuradas e corrigidas 
pela transformação de seu montante em número de UFIR- Unidade Fiscal do Imposto de 
Renda. 
Art. 3°- O servidor de carreira do Quadro Permanente de Pessoal que vier 
a ocupar o cargo de Secretário Municipal, será afastado de seu cargo efetivo, aplicando-se 
o disposto nos incisos IV e V do Art. 38 da Constituição Federal. 
Prefeitura 914unicip. aí de Entre Wlos de 914inas 
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Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 
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Art. 4°- Pelo comparecimento com efetiva participação nas deliberações da 
ordem do dia, de reunião extraordinária que se fizer convocada nos períodos de recesso da 
Câmara Municipal, será devida a indenização e valor equivalente a 25 % (vinte e cinco por 
cento) do subsídio do mês, até o limite de quatro reuniões indenizadas por sessão 
legislativa anual. 
Art 5°- Pela ausência em reunião ordinária ou extraordinária não 
indenizável, entendidas como tal aquelas que excederem de quatro por sessão legislativa, 
ou a não participação em todas as votações procedidas nelas, sofrerá o Vereador desconto 
em igual valor àquele fixado no artigo anterior, exceto quando apresentada declaração 
médica que ateste doença em si, em familiar que dependa de sua assistência ou motivada 
ausência a serviço legislativo. 
Art. 6°- Através de Lei e Resolução, serão fixados valores e critérios de 
indenizações de despesas de viagem e de gabinete no âmbito do Executivo e do 
Legislativo, respectivamente, cujo pagamento não constituirá parcela dos subsídios 
fixados nesta Lei para os agentes políticos. 
Art. 7°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor em 1° de janeiro de 2001. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 20 de setembro de 2000. 
Prefeito Municipal 
Estevam 41/asca a4-M4u-o 
Secretário Municipal de Planejamento, AdmirÚstração e Finanças 
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