norma nº 1415/2003

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 — Centro — Entre Rios de Minas— MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (O xx31 ) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminas(Mv iareal . com. br 
Lei n° 1.415, de 17 de outubro de 2003 
Autoriza a abertura de créditos suplementares, anula parcialmente 
dotações orçamentárias e contém outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, aprovou, e eu, Prefeito Municipal 
de Entre Rios de Minas, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no 
valor de R$ 161.050,00 (cento e sessenta e um mil e cinqüenta reais), nas dotações orçamentárias 
do Orçamento Municipal, Lei 1.398, de 30/12/2002, a seguir especificadas: 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:02 — Secretaria de Saúde 
SUBUNIDADE:01 — Gabinete do Secretário de Saúde 
(363) 10.301.0004-2094.319094 R$ 2.000,00 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:02 — Secretaria Municipal de Saúde 
SUBUNIDADE:02 - Fundo Municipal de Saúde 
(61) 10.301.0035-2075.319004 R$ 5.000,00 
(80) 10.301.0035-2083.339030 R$ 3.000,00 
(364) 10.301.0035-2081.319004 R$2.000,00 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:02 —Secretaria de Saúde 
SUBUNIDADE:03 Fundo Municipal de Assistência Social 
(134) 08.244.0031-2019.319004 R$ 4.000,00 
(145) 12.365.0024-2035.319011 R$ 6.000,00 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:03 —Secretaria de Planejamento Administração e Finanças 
SUBUNIDADE: 01- Gabinete Secretario de Planejamento Administração e Finanças 
(163) 04.122.0004-2.009.339039 R$ 6.000,00 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:03 —Secretaria de Planejamento Administração e Finanças 
SUBUNIDADE: 02- Departamento de Planejamento Administração e Finanças 
(173) 04.122.0004-2012.339035 R$10.000,00 
(175) 04.122.0004-2012.339039 R$ 5.000,00 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:04—Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente 
(209) 17.512.0007-2054.339039 R$ 4.000,00 
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Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminasCiAviarealcom.br 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:05 —Secretaria Desenv. Infraest. Industria e Comercio 
SUBUNIDADE: 02- Departamento de obras e serviços 
(255) 26.782.0015-2060.319011 R$ 10.000,00 
(373) 26.782.0015-2060.319004 R$ 3.000,00 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:07—Secretaria de Educação 
SUBUNIDADE: 02— Departamento de Ensino Fundamental 
(276) 12.361.0000-0013.319001 R$ 20.000,00 
(279) 12.361.0022-2027.319011 R$ 20.000,00 
(286) 12.361.0022-2028.339036 R$ 2.000,00 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:07— Secretaria de Educação 
SUBUNIDADE: 03- FUNDEF 
(300) 12.361.0023-2032.339036 R$ 7.050,00 
(301) 12.361.0023-2032.339039 R$ 40.000,00 
(304) 12.361.0025-2033.319013 R$ 10.000,00 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:07— Secretaria de Educação 
SUBUNIDADE: 05- Departamento de Ensino Geral 
(320) 12.306.0020-2026.339030 R$ 1.000,00 
(322) 12.361.0022-2071.339030 R$ 1 000 00 
TOTAL R$161.050,00 
Art. 20 - Como recursos para abertura dos créditos suplementares relacionados no 
art. 10 desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente o valor de R$ 
161.050,00 (cento e sessenta e um mil e cinquenta reais) das dotações orçamentárias a seguir 
discriminadas: 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:01 — Gabinete do Prefeito 
SUBUNIDADE:01 - Gabinete e Auditoria 
(03) 04.122.0002-2002.339030 R$ 1.000,00 
(04) 04.122.0002-2002.339036 R$ 500,00 
(05) 04.122.0002-2002.339039 R$ 500,00 
(07) 04.122.0002-2004.339036 R$ 500,00 
(08) 04.122.0002-2004.339039 R$ 500,00 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:01 — Gabinete do Prefeito 
SUBUNIDADE:02 — Procuradoria do Município 
(13) 04.122.0002-2006.339014 R$ 500,00 
(15) 04.122.0002-2006.339036 R$ 3.000,00 
(16) 04.122.0002-2006.339039 R$ 500,00 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 —E-mail: pmentreriosminasaviareal.com.br 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:01 — Gabinete do Prefeito 
SUBUNIDADE:03 — Fundo Municipal Desenv. Rural Entre Rios de Minas 
(17) 04.122.0003-2067.339030 R$ 300,00 
(18) 04.122.0003-2067.339036 R$ 300,00 
(19) 04.122.0003-2067.339039 R$ 300,00 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:01 — Gabinete do Prefeito 
SUBLTNIDADE:04 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
(22) 04.122.0003-2008.339036 R$ 2000,00 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:02 — Secretaria de Saúde 
SUBUNIDADE:01 — Gabinete do Secretario de Saúde 
(25) 10.301.0003-2022.339030 R$ 400,00 
(26) 10.301.0003-2022.339036 R$ 500,00 
(29) 10.301.0004-2023.319011 R$ 3.000,00 
(39) 10.301.0004-2094.339030 R$ 1.000,00 
(362) 10.301.0004-2094.319016 R$ 500,00 
(368) 10.301.0004-2099.319013 R$ 4.000,00 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:02 —Secretaria Municipal de Saúde 
SUB'UNIDADE:02 — Fundo Municipal de Saúde 
(44) 10.301.0000-0009.335043 R$27.250,00 
(45) 10.301.0000-0014.337041 R$ 1.000,00 
(47) 10.301.0020-2089.339030 R$ 950,00 
(49) 10.301.0020-2089.339036 R$ 500,00 
(50) 10.301.0020-2089.339039 R$ 500,00 
(52) 10.301.0020-2091.449052 R$ 500,00 
(113) 10.303.0034-2093.339036 R$ 500,00 
(115) 10.304.0020-2088.339014 R$ 900,00 
(117) 10.304.0020-2088.339036 R$ 900,00 
(118) 10.304.0020-2088.339039 R$ 1.950,00 
(127) 10.305.0020-2087.339014 R$ 400,00 
(128) 10.305.0020-2087.339030 R$ 6.950,00 
(129) 10.305.0020-2087.339036 •R$ 1.450,00 
(130) 10.305.0020-2087.339039. R$ 3.950,00 
(366)10.301.0034-2093.319004 R$ 2.000,00 
(370) 10.302.0035-2098.319011 R$ 500,00 
(371) 10.302.0035-2098.319016 R$ 500,00 
ÓRGÃO:02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:02 —Secretaria Municipal de Saúde 
SUBUNIDADE:03 — Fundo Municipal de Assistência Social - 
• 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 —E-mail: pmentreriosminas(aviarealcom.br 
(154) 12.365.0024-2095.339039 R$ 500,00 
(156) 28.242.0000-0010.335043 R$ 1.950,00 
ÓRGÃO:02 - Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:03 -Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças 
SUBUNIDADE:02 - Departamento de Planejamento e Administração 
(181) 09.272.0000-0001-319003 R$ 950,00 
ÓRGÃO:02 - Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE: 04 - Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente 
(210) 17.512.0007-2054.449052 R$ 1.950,00 
ÓRGÃO:02 - Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:05 - Secretaria Municipal Desenv. Infraest. Ind. Comércio 
SUBUNIDADE: 02 - Departamento de Obras e Serviços 
(228) 15.451.0010-1021.449051 R$ 4.000,00 
(229) 15.451.0010-1022.449051 R$ 950,00 
(230) 15.451.0010-1024.449061 R$ 950,00 
(239) 15.451.0014-2048.339036 R$ 1.950,00 
ÓRGÃO:02 - Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:06 - Secretaria de Agricultura 
(268) 20.601.0018-2057.449052 R$ 9.950,00 
ÓRGÃO:02 - Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:07-Secretaria de Educação 
SUBUNIDADE: 02 - Departamento de Ensino Fundamental 
(288) 12.361.0022-2028.449052 R$17.000,00 
ÓRGÃO:02 - Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:07- Secretaria de Educação 
SUBUNIDADE: 03- FUNDEF. 
(297) 12.361.0023-2031.319011 
(306) 12.361.0025-2034.339030 
(307) 12.361.0025-2034.339036 
(309) 12.361.0025-2034.449052 
ÓRGÃO:02 - Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE:07- Secretaria de Educação 
SUBUNIDADE: 05- Departamento de Ensino Geral 
(321) 12.361.0000-0015.334043 
(324) 12.361.0022-2071.449052 
R$ 8.950,00 
R$ 9.950,00 
R$ 2.500,00 
R$ 950,00 
R$ 4.450,00 
R$ 8.450,00 
ÓRGÃO:02 - Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UN1DADE:08- Secretaria Desenv. Cultural, Esporte, Lazer e Turismo 
(331) 13.391.0010-2097.339039 R$ 9.950,00 
(353) 27.812.0027-2063.319011 R$ 950,00 
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Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminas(ãViareal.com.br 
(359) 28.392.0000-0011.334043 R$ 4.750,00 
TOTAL R$161.050,00 
Art. 3
0
- Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor a presente Lei na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro do presente exercício. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 17 de outubro de 2003. 
Hujd Bernardes de Moura 
Prefeito Municipal 
Secretário Municipa 
sta 
anejament Administração e Finanças 
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