norma nº 1416/2003

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Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminas(iesiareal.com.br 
Lei n° 1.416, de 20 de novembro de 2003 
Autoriza a abertura de créditos suplementares, anula parcialmente 
dotações orçamentárias e contém outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, aprovou, e eu, Prefeito Municipal 
de Entre Rios de Minas, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares 
no valor de R$ 300.400,00 (trezentos mil e quatrocentos reais), nas dotações orçamentárias do 
Orçamento Municipal, Lei n° 1.398, de 30/12/2002, a seguir especificadas: 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE: 02 — Secretaria de Saúde 
SUBUNIDADE: 01 - Gabinete do Secretário de Saúde 
(30) 10.301.0004-2023-3190-13 R$ 25.000,00 
SUBUNIDADE: 02 — Fundo Municipal de Saúde 
(53) 10.301.0035-2074-3190-04 R$ 15.000,00 
(61) 10.301.0035-2074-3190-04 R$ 6.000,00 
(74) 10.301.0035-2083-3190-04 R$ 1.500,00 
(80) 10.301.0035-2083-3390-30 R$ 5.000,00 
(95) 10.301.0035-2092-3390-30 R$ 7.000,00 
(98) 10.301.0035-2092-3390-39 R$ 5.000,00 
(100) 10.302.0035-2078-3190-11 R$ 6.000,00 
(105) 10.303.0034-2077-3190-11 R$ 3.000,00 
SUBUNIDADE: 02 — Fundo Municipal de Assistência Social 
(145) 12.365.0024-2035-3190-11 R$ 7.000,00 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE: 03 — Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças 
SUBUNIDADE: 01 — Gabinete do Sec. Planejamento, Administração e Finanças 
(163) 04.122.0004-2009-3390-39 R$ 7.000,00 
(166) 04.122.0004-2011-3190-04 R$ 1.500,00 
(168) 04.122.0004-2011-3190-13 R$ 35.000,00 
(172) 04.122.0004-2012-3390-30 R$ 4.000,00 
(173) 04.122.0004-2012-3390-35 R$ 6.000,00 
(175) 04.122.0004-2012-3390-39 R$ 12.000,00 
SUBUNIDADE: 03 — Departamento de Finanças 
(184) 04.123.0011-2016-3190-11 R$ 8.000,00 
(192) 09.271.0000-0003-3390-47 R$ 2.500,00 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. CeL Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (O xx31) 3751-1232 — E-mail: p men treriosm n asrit,vi a re aLcom. b r 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE: 04 — Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente 
(195) 15.452.0006-2049-3190-04 R$ 2.200,00 
(209) 17.512.0007-2053-3390-39 R$ 1.500,00 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE: 05 - Secretaria de Desen. Infra-estrutura, Indústria e Comércio 
SUBUNIDADE: 01 - Gab. Secret.Des..Econ. Infraestrutura, Indústria e Comércio 
(221) 04.122.0004-2014-3190-11 R$ 5.000,00 
(223) 04.122.0004-2014-3190-04 R$ 6.000,00 
SUBUNIDADE: 02 — Departamento de Obras e Serviços 
(240) 15.451.0014-2048-3390-39 R$ 15.000,00 
(255) 26.782.0015-2060-3190-11 R$ 19.200,00 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal 
UNIDADE: 07 — Secretaria de Educação 
SUBUNIDADE: 01 — Departamento de Ensino Fundamental 
(276) 12.361.0000-0013-3190-01 R$30.000,00 
(286) 12.361.0022-2028-3390-36 R$ 2.000,00 
(295) 12.361.0023-2030-3390-39 R$ 33.000,00 
SUBUNIDADE: 03- FUNDEF 
(304) 12.361.0025-2033-3190-13 R$ 11.000,00 
(308) 12.361.0025-2034-3390-39 R$ 4.000,00 
SUBUNIDADE: 04 — Departamento de Ensino Infantil 
(311) 12.365.0024-2038-3190-11 R$ 15.000,00 
Total R$ 300.400,00 
Art. 2° - Como recursos para a abertura dos créditos suplementares relacionados 
no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente o valor de R$ 
300.400,00 (trezentos mil e quatrocentos reais) das dotações orçamentárias da Lei Municipal n° 
1.398, de 30 de dezembro de 2002, a seguir relacionadas: 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE: 01 — Gabinete do Prefeito 
SUBUNIDADE: 01 - Gabinete e Auditoria 
(005) 04.122.0002-2002-3390-39 R$ 440,00 
(007)04.122.0002-2004-3390-36 R$ 450,00 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE: 02 — Secretaria de Saúde 
SUBUNIDADE: 01 - Gabinete do Secretário de Saúde 
(029)10.301.0004-2023-3190-11 R$ 2.000,00 
(368) 10.301.0004-2099-3190-13 R$ 950,00 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. CeL Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminas(ãyiareal.com.br 
SUBUNIDADE: 02 — Fundo Municipal de Saúde 
(45) 10.301.0000-0014-3370-41 R$ 5.300,00 
(51) 10.301.0020-2090-4490-52 R$ 480,00 
(64) 10.301.0035-2075-3190-34 R$11.000,00 
(68) 10.301.0035-2075-3390-39 R$ 3.000,00 
(76) 10.301.0035-2083-3190-16 R$ 1.000,00 
(77) 10.301.0035-2083-3190-34 R$ 8.000,00 
(367) 10.301.0035-2083-4490-52 R$ 3.500,00 
(83) 10.301.0035-2084-3390-14 R$ 480,00 
(84) 10.301.0035-2084-3390-30 R$ 980,00 
(85) 10.301.0035-2084-3390-36 R$ 480,00 
(87) 10.301.0035-2084-4490-52 R$ 480,00 
(90) 10.301.0035-2085-3390-30 R$ 3.000,00 
(92) 10.301.0035-2085-3390-36 R$ 4.500,00 
(93) 10.301.0035-2085-3390-39 R$ 6.000,00 
(94) 10.301.0035-2085-4490-52 R$ 480,00 
(365) 10.301.0035-2092-3190-34 R$ 5.980,00 
(97) 10.301.0035-2092-3390-36 R$ 4.000,00 
(111) 10.303.0034-2077-4490-52 R$ 480,00 
(119) 10.304.0035-2079-3190-04 R$ 2.700,00 
(122) 10.304.0035-2079-3390-14 R$ 500,00 
(123) 10.304.0035-2079-3390-30 R$ 500,00 
(124) 10.304.0035-2079-3390-36 R$ 500,00 
(125) 10.304.0035-2079-3390-39 R$ 1.000,00 
(126) 10.304.0035-2079-4490-52 R$ 1.500,00 
SUBUNIDADE: 02 — Fundo Municipal de Assistência Social 
(151) 12.365.0024-2035-4490-52 R$ 980,00 
(152) 12.365.0024-2095-3390-30 R$ 5.000,00 
(153) 12.365.0024-2095-3390-36 R$ 480,00 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE: 03 — Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças 
SUBUNIDADE: 01 — Gabinete do Sec. Planejamento, Administração e Finanças 
(160) 04.122.0004-2009-3390-14 R$ 800,00 
(161) 04.122.0004-2009-3390-30 R$ 480,00 
(165) 04.122.0004-2009-4490-52 R$ 1.000,00 
(170) 04.122.0004-2011-3190-94 R$ 5.000,00 
(177) 04.122.0004-2013-3390-30 R$ 4.000,00 
SUBUNIDADE: 03 — Departamento de Finanças 
(188) 04.123.0011-2017-3390-36 R$ 2.000,00 
(193) 28.846.0000-0002-4690-71 R$ 480,00 
(194) 99.999.9999-9999-9999-99 R$ 2.740,00 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. CeL Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminas(kviareal.com.br 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE: 04 — Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente 
(198) 15.452.0006-2049-3190-34 
(203) 15.452.0006-2049-4490-52 
(218) 18.542.0005-2068-3390-30 
(219) 18.542.0005-2068-3390-36 
(220) 18.542.0005-2068-3390-39 
R$ 8.000,00 
R$ 2.400,00 
R$ 200,00 
R$ 1.000,00 
R$ 300,00 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE: 05 - Secretaria de Desen. Infra-estrutura, Indústria e Comércio 
SUBUNIDADE: 01 - Gab.Secret.Des.Econ., Infraestrutura, Indústria e Comércio 
(224) 04.122.0004-2014-3390-30 
(225) 04.122.0004-2014-3390-36 
SUBUNIDADE: 02 — Departamento de Obras e Serviços 
(227) 12.361.0022-1028-4490-51 
(237) 15.451.0010-2047-4490-52 
(238) 15.451.0014-2048-3390-30 
(243) 15.452.0009-2052-3390-30 
(244) 15.452.0009-2052-3390-36 
(246) 16.482.0013-1031-4490-51 
(247) 17.511.0007-1004-4490-51 
(253) 25.752.0012-1025-4490-51 R$ 10.000,00 
(257) 26.782.0015-2060-3190-34 R$ 33.000,00 
(263) 26.782.0021-1027-4490-51 
R$ 500,00 
R$ 500,00 
R$ 480,00 
R$ 1.980,00 
R$ 500,00 
R$ 1.000,00 
R$ 500,00 
R$ 2.980,00 
R$ 5.000,00 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE: 06 — Secretaria de Agricultura 
(265) 20.601.0018-2057-3390-30 
(266) 22.601.0018-2057-3390-36 
(267) 22.601.0018-2057-3390-39 
R$ 9.000,00 
R$ 1.100,00 
R$ 1.000,00 
R$ 9.600,00 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE: 07 — Secretaria de Educação 
SUBUNIDADE: 01 — Departamento de Ensino Fundamental 
(280) 12.361.0022-2027-3190-13 R$ 17.000,00 
(282) 12.361.0022-2027-3190-94 
(285) 12.361.0022-2028-3390-32 
(296) 12.361.0023-2030-4490-52 
SUBUNIDADE: 03 — FUNDEF 
(298) 12.361.0023-2031-3190-16 
(299) 12.361.0023-2031-3190-94 
(303) 12.361.0025-2033-3190-11 R$ 28.000,00 
(305) 12.361.0025-2033-3190-16 R$ 8.700,00 
(306) 12.361.0025-2034-3390-30 R$ 9.800,00 
ff￾R$ 5.000,00 
R$ 4.900,00 
R$ 8.900,00 
R$ 480,00 
R$ 480,00 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. CeL Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminas(i)viarealcom.br 
SUBUNIDADE: 04 — Departamento de Ensino Infantil 
(312) 12.365.0024-2038-3190-13 R$ 11.500,00 
(313) 12.365.0024-2038-3190-16 R$ 480,00 
(318) 12.365.0024-2039-4490-52 R$ 2.480,00 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE: 08 — Secretaria Desenv.Cultural, Esporte, Lazer e Turismo 
(333) 13.391.0026-2040-3390-30 R$ 7.000,00 
(334) 13.391.0026-2040-3390-36 R$ 2.000,00 
(335) 13.391.0026-2040-3390-39 R$ 10.000,00 
(347) 13.392.0027-2043-3390-36 R$ 2 000 00 
Total R$300.400,00 
Art. 3
0
- Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor a presente Lei da 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro do exercício em curso. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 20 de novembro de 2003. 
Hugo iJerkard1s de Moura 
Prefeito Municipal 
e z i Posta 
Secretário Municipal e Planejamento, Administração e Finanças