norma nº 1417/2003

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
de Entre Rios 
valor de R$ 
orçamentárias 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminasgviareal.com.br 
Lei n° 1.417, de 15 de dezembro de 2003 
Autoriza a abertura de créditos suplementares, anula parcialmente 
dotações orçamentárias e contém outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, aprovou, e eu, Prefeito Municipal 
de Minas, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no 
193.800,00 (cento e noventa e três mil e oitocentos reais), nas dotações 
do Orçamento Municipal, Lei n° 1.398, de 30/12//2002, a seguir especificadas: 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE: 01 — Gabinete do Prefeito 
SUBUNIDADE: 01 - Gabinete e Auditoria 
(01) 04.122.0002-2001-3190-11 R$ 7.000,00 
SUBUNIDADE: 02 — Procuradoria Geral do Município 
(12) 04.122.0002-2005-3190-11 R$ 1.500,00 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal 
UNIDADE: 02 — Secretaria de Saúde 
SUBUNIDADE: 01 - Gabinete do Secretário de Saúde 
(30)10.301.0004-2023-3190-13 R$ 14.000,00 
SUBUNIDADE: 02 — Fundo Municipal de Saúde 
(53) 10.301.0035-2074-3190-04 R$ 20.000,00 
(54) 10.301.0035-2074-3190-11 R$ 2.500,00 
(61) 10.301.0035-2075-3190-04 R$ 500,00 
(62) 10.301.0035-2075-3190-11 R$ 5.000,00 
(75) 10.301.0035-2083-3190-11 R$ 1.500,00 
(95) 10.301.0035-2092-3390-30 R$ 6.000,00 
(100) 10.302.0035-2078-3190-11 R$ 6.000,00 
(105) 10.303.0034-2077-3190-11 R$ 5.500,00 
SUBUNIDADE: 02 — Fundo Municipal de Assistência Social 
(148) 12.365.0024-2036-3390-30 R$ 2.600,00 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE: 03 — Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças 
SUBUNIDADE: 01 — Gabinete do Secretário Planejamento, Adm. e Finanças 
(158) 04.122.0004-2009-3190-11 R$ 5.500,00 
(166) 04.122.0004-2011-3190-04 R$ 800,00 
(168) 04.122.0004-2011-3190-13 R$ 45.000,00 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69- Centro - Entre Rios de Minas - MG - CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 - E-mail: pmentreriosminasrd.viareal.com.br 
SUBUNIDADE: 03 — Departamento de Finanças 
(184) 04.123.0011-2016-3190-11 R$ 3.500,00 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE: 04 — Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente 
(195) 15.452.0006-2049-3190-04 R$ 2.100,00 
(196) 15.452.0006-2049-3190-11 R$ 12.000,00 
(205) 17.512.0007-2053-3190-11 R$ 1.000,00 
(211) 18.541.0005-2055-3190-11 R$ 2.000,00 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE: 05 - Secretaria de Desenv., Infra-estrutura, Indústria e Comércio 
SUBUNIDADE: 01 - Gab.Secret.Des.Econ., Infraestrutura, Indústria e Comércio 
(221) 04.122.0004-2014-3190-11 R$ 12.000,00 
SUBUNIDADE: 02 — Departamento de Obras e Serviços 
(231) 15.451.0010-2046-3190-11 R$ 5.000,00 
(373) 26.782.0015-2060-3190-04 R$ 1.300,00 
(255) 26.782.0015-2060-3190-11 R$ 15.000,00 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE: 07 — Secretaria de Educação 
SUBUNIDADE: 01 — Departamento de Ensino Fundamental 
(289) 12.361.0023-2029-3190-04 R$ 3.000,00 
SUBUNIDADE: 04 — Departamento de Ensino Infantil 
(311) 12.365.0024-2038-3190-11 R$ 13.000,00 
(317) 12.365.0024-2039-3390-39 R$ 500,00 
Total R$ 193.800,00 
Art. 2° - Como recursos para a abertura dos créditos suplementares relacionados 
no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente o valor de R$ 
193.800,00 (cento e noventa e três mil e oitocentos reais) das dotações orçamentárias da Lei 
Municipal n° 1.398, de 30 de dezembro de 2002, a seguir relacionadas: 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE: 01 — Gabinete do Prefeito 
SUBUNIDADE: 01 - Gabinete e Auditoria 
(003) 04.122.0002-2002-3390-30 R$ 1.000,00 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE: 02 — Secretaria de Saúde 
SUBUNIDADE: 01 - Gabinete do Secretário de Saúde 
(031) 10.301.0004-2023-3190-16 R$ 2.000,00 
(032) 10.301.0004-2023-3190-94 R$ 2.900,00 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas— MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminasgviareal.com.br 
SUBUNIDADE: 02 — Fundo Municipal de Saúde 
(057) 10.301.0035-2074-3390-30 R$ 2.000,00 
(078) 10.301.0035-2083-3190-94 R$ 2.000,00 
(096) 10.301.0035-2092-3390-32 R$ 10.000,00 
(101) 10.302.0035-2078-3190-16 R$ 3.000,00 
(104) 10.302.0035-2082-3390-39 R$ 5.000,00 
(110) 10.303.0034-2077-3390-39 R$ 1.500,00 
SUBUNIDADE: 03 — Fundo Municipal de Assistência Social 
(136) 08.244.0031-2019-3190-16 R$ 4.000,00 
(139) 08.244.0031-2020-3390-30 R$ 1.000,00 
(142) 08.244.0031-2020-4490-52 R$ 1.000,00 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE: 03 — Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças 
SUBUNIDADE: 01 — Gabinete do Secretário Plan., Administração e Finanças 
(163) 04.122.0009-2009-3390-39 R$ 2.000,00 
SUBUNIDADE: 02 — Departamento de Planejamento e Administração 
(176) 04.122.0004-2012-4490-52 R$ 1.800,00 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE: 04 — Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente 
(200) 15.452.0006-2050-3390-30 R$ 3.000,00 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE: 05 — Secretaria de Desenv., Infra-estrutura, Indústria e Comércio 
SUBUNIDADE: 02 — Departamento de Obras e Serviços 
(228) 15.451.0010-1021-4490-51 R$ 25.000,00 
(234) 15.451.0010-2047-3390-30 R$ 4.000,00 
(236) 15.451.0010-2047-3390-39 R$ 3.000,00 
(247) 17.511.0007-1004-4490-51 R$ 15.000,00 
(252) 24.722.0008-2059-4490-52 R$ 4.700,00 
(256) 26.782.0015-2060-3190-16 R$ 2.000,00 
(259) 26.782.0015-2061-3390-30 R$ 10.000,00 
(260) 26.782.0015-2061-3390-36 R$ 10.000,00 
(261) 26.782.0015-2061-3390-39 R$ 20.000,00 
(264) 26.782.0015-2061-4490-52 R$ 22.000,00 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE: 07 — Secretaria de Educação 
SUBUNIDADE: 02 — Departamento de Ensino Fundamental 
(287) 12.361.0022-2028-3390-39 R$ 4.000,00 
(290) 12.361.0023-2029-3190-11 R$ 4.000,00 
(291) 12.361.0023-2029-3190-16 R$ 2.000,00 
(293) 12.361.0023-2030-3390-30 R$ 6.000,00 
7-7 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas —MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminasriiviareal.com.br 
SUBUNIDADE: 03 — FUNDEF 
(297) 12.361.0023-2031-3190-11 R$ 8.900,00 
(300) 12.361.0023-2032-3390-36 R$ 5.000,00 
ÓRGÃO: 02 — Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
UNIDADE: 08 — Secretaria Desenv. Cultural, Esporte, Lazer e Turismo 
(341) 13.392.0027-2041-3390-39 R$ 6.000,00 
Total R$193 .800,00 
Art. 3
0
- Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor a presente Lei da 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 15 de dezembro de 2003. 
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Hugo fícirforés eTeTIWra 
Prefeito Municipal 
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Secretário Municipal ckPla jamento, Administração e Finanças 
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