norma nº 1419/2003

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Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminasÃviareal.com.br 
Lei n" 1.419, de 15 de dezembro de 2003 
Autoriza o Executivo Municipal a anistiar de multas e 
juros os contribuintes municipais do IPTU 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°- Os contribuintes municipais do Imposto Territorial e Predial 
Urbano - IPTU em débito para com a Fazenda , ficam anistiados do pagamento de 
multa e juros , para recolherem apenas o valor principal corrigido pelo INPC -Indice 
Geral de Preços ao Consumidor até a data do efetivo recolhimento, mediante as 
seguintes condições: 
I - o imóvel é a Unica propriedade do contribuinte e serve de 
residência para si e ou familiares. 
II - requeira o interessado o beneficio até 31 de janeiro de 2004, 
declarando a propriedade de um só imóvel nas condições acima ou, se locatário, 
anexando contrato que comprove correr às suas expensas o IPTU do imóvel e que não 
é proprietário de outro imóvel residencial, inexistindo a obrigação do locatário , o 
imposto será devido pelo proprietário. 
III - na hipótese de em um só terreno existirem mais de uma unidade, 
estarão todas anistiadas se ocupadas por familiares. 
IV - se na situação acima houver locatários aplicar-se-á a regra do 
inciso II , responsabilizando-se pelo IPTU o proprietário de direito lançado no cadastro 
municipal se inexistir encargo para o proprietário. 
V - na hipótese de frações ideais de um mesmo terreno com uso 
comercial e residencial, apenas a segunda terá o beneficio de anistia, situação que se 
aplica a prédios com unidades residenciais distintos quando se aplicará a regra dos 
incisos II 
VI • o valor principal corrigido do IPTU, poderá à critério da Fazenda 
Municipal, ser dividido em até três parcelas de valor não inferior a R$ 30,00 (trinta 
reais) cada uma. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751-1232 — E-mail: pmentreriosminasrkviareal.com.br 
Art. 2° - A anistia de que trata esta lei beneficia também a entidades 
com fins sociais como clubes, Parque Agropecuário e outras que assim forem 
identificados pela municipalidade. 
Art. 3° - A inadimplência de uma ou mais parcelas será sancionada 
com a perda do beneficio, para o recalculo de todo o débito , inclusive penalizando a 
parcela vencida e paga. 
Art. 4° - A anistia de que trata esta lei alcança aos débitos em cobrança 
administrativa ou já em fase de execução judicial, devendo o exeqüente peticionar nos 
respectivos processos para extinção dos mesmos quando acordada entre o Município e 
o contribuinte a anistia de que trata esta Lei. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 15 de dezembro de 
Hugo B rnardes de Moura 
Prefeito Municipal 
ou 
Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças