| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2003. |
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C Grupo SIM Versão 1.009 Prefeitura Municip. aí cre Entre Rios de Almas ESTADO DE MINAS GERAIS Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 Telefax: (0xx31) 3751.1232 - E-mail: pmerios@utranet.com.br ENTRE RIOS DE MINAS ORÇAMENTO CONSOLIDADO DO EXERCÍCIO 2003 Página:002 2240839660 11:19:37 Lei N° 1398/02 de 30 de Dezembro de 2002. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2003 O povo do Município de ENTRE RIOS DE MINAS(MG), por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 10 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2002 em R$ 5.785.450,00 (Cinco milhões setecentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta reais), conforme quadros demonstrativos abaixo: Parágrafo primeiro: Discriminação da receita por subcategoria: RECEITA R$ R$ RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTARIA RECEITA DE CONTRIBUICOES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA AGROPECUARIA RECEITA INDUSTRIAL RECEITA DE SERVICOS TRANSFERENCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES SUPERAVIT 233.000,00 0,00 34.000,00 0,00 5.000,00 159.000,00 5.482.200,00 40.000,00 591.750,00 5.953.200,00 RECEITAS DE CAPITAL OPERACOES DE CREDITO ALIENACAO DE BENS AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS TRANSFERENCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 4.000,00 0,00 420.000,00 0,00 0,00 424.000,00 TOTAL DAS RECEITAS 6.377.200,00 (-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORM. DO FUNDEF -591.750,00 TOTAL GERAL DAS RECEITAS 5.785.450,00 Parágrafo segundo: Discriminação da despesa por funções: FUNCOES DO GOVERNO R$ 01 - LEGISLATIVA 02 - JUDICIARIA 03 - ESSENCIAL A JUSTICA 380.000,00 0,00 0,00 C Grupo SIM - Sistemas de Informação de Municípios Ltda (LEIORCT02.001) G) Grupo SIM Versão 1.009 Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 Telefax: (031) 751.1232 - E-mail: pmerios@utranet,com.br ENTRE RIOS DE MINAS ORÇAMENTO CONSOLIDADO DO EXERCÍCIO 2003 Página:002 2270839660 1427:31 04 05 06 07 - ADMINISTRACAO - DEFESA NACIONAL - SEGURANCA PUBLICA - RELACOES EXTERIORES 667.020,00 0,00 0,00 0,00 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 62.700,00 09 - PREVIDENCIA SOCIAL 118.100,00 10 - SAUDE 1 876.370,00 11 - TRABALHO 0,00 12 - EDUCACAO 1 164.100,00 13 - CULTURA 71.200,00 14 - DIREITOS DA CIDADANIA 0,00 15 - URBANISMO 544.600,00 16 - HABITACAO 80.000,00 17 - SANEAMENTO 60.500,00 18 - GESTA° AMBIENTAL 9.600,00 19 - CIENCIA E TECNOLOGIA 0,00 20 - AGRICULTURA 56.500,00 21 - ORGANIZACAO AGRARIA 0,00 22 INDUSTRIA 0,00 23 - COMERCIO E SERVICOS 0,00 24 - COMUNICACOES 13.950,00 25 - ENERGIA 202.200,00 26 - TRANSPORTE 225.400,00 27 - DESPORTO E LAZER 111.610,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 69.600,00 RESERVA DE CONTIGENCIA 72.000,00 TOTAL DAS DESPESAS 5.785.450,00 Parágrafo terceiro: Discriminação da despesa por entidades orçamentárias: ENTIDADES DO MUNICIPIO 1, PREFEITURA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS CAMARA MUNICIPAL ENTRE RIOS DE MINAS 5.405.450,00 380.000,00 TOTAL DAS DESPESAS 5.785.450,00 Artigo 2° - Ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive os Fundos Municipais, autorizados a: a) realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, previamente autorizado por lei especifica em cada caso; b) abrir créditos suplementares até o limite de 6 % (Seis por cento) do montante dos respectivos orçamentos; C Grupo SIM - Sistemas de Informação de Municípios Ltda rfr (LEIORCT03.001)