norma nº 1394/2002

Prefeitura Municipal de Entre Rios de 914inas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Lei n° 1.394, de 23 de dezembro de 2002 
Institui o Programa 'Estudos Municipais' nas 
Escolas da rede de ensino do Municffilo e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de Entre Rios de Minas 
o Programa de Estudos do Município, para que sejam desenvolvidas pelas 
Escolas de ensino fundamental atividades que promovam: 
I — O ensino dos Hinos de Entre Rios de Minas e da Bandeira de Entre 
Rios de Minas; 
II — O conhecimento das estruturas e serviços Municipais; 
III — O conhecimento das autoridades civis, militares, eclesiásticas e 
judiciárias e a competência de cada esfera de poder; 
IV — O conhecimento de personalidades e vultos públicos que fizeram a 
história do Município. 
Art. 2° - O Município, através da Secretaria Municipal da Cultura, fará 
elaborar a Enciclopédia Municipal, com dados e referências a serem 
atualizadas a cada quatriênio, para distribuição na rede de ensino e entre a 
população. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 23 de dezembro de 2002 
Hugo Ternardes de Moura 
Prjfeto Municipal 
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Secretário Municipal de Planejamento, dministração e Finanças