norma nº 1390/2002

Prefeitura Wlunicip. de Entre Wios de Almas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 3751.1232 - E-mail: pmerios@utranet.com.br 
Lei n° 1.390, de 15 de julho de 2002 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar ressarcimento de 
parte de despesas com a representante do Municffiio de Entre 
Rios de Minas no Concurso Charm Girl Minas Gerais 2002. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado por esta Lei, 
a ressarcir até o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), destinados ao 
pagamento de parte das despesas efetuadas com a participação da candidata Kênia 
Patrícia Resende Silveira, representante do Município de Entre Rios de Minas, no 
Concurso Charm Girl Minas Gerais 2002, realizado na cidade de Congonhas nos 
dias 07 e 08 de junho do corrente ano. 
Art. 2° - O repasse da importância prevista no art. 1° será efetuado à 
representante legal da candidata, mediante a apresentação de notas fiscais das 
despesas realizadas com o evento. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por 
conta da dotação orçamentária 08.01.13.392.0028.2041.3390-36. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 15 de julho de 2002. 
Prefeito Municipal 
1; )
Paulo de Souza Costa ,
Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças