norma nº 1389/2002

Prefeitura 914unicipar de Entre Mos de !Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 
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Lei n° 1.389, de 15 de julho de 2002 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder apoio que 
menciona ao Parque da Pecuária na realização da 43' 
Festa da Colheita e 24" Exposição Agropecuária de 
Entre Rios de Minas.. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal, por esta Lei, autorizado 
a conceder apoio ao Parque da Pecuária na realização da 43' Festa da Colheita e 24' 
Exposição Agropecuária de Entre Rios de Minas. 
Parágrafo único: O apoio que menciona este artigo, consiste na cessão 
de servidores públicos municipais para a realização dos serviços de limpeza e 
preparação da área interna do Parque da Pecuária para o evento, bem como na 
utilização de máquinas e equipamentos municipais necessários à execução dos 
trabalhos 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por 
conta das dotações próprias do orçamento do Município. 
Art. 3
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 15 de julho de 2002. 
Hug rtd~ 
P efeito (r unicipal 
Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças