norma nº 1381/2002

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Prefeitura .914unicip. al" de Entre Rios de Wlinas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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LEI n° 1.381, de 26 de abril de 2002 
Extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município 
de Entre Rios de Minas, denominado Plano de Previdência 
Social, que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do 
Município - Lei Complementar 954, de 20 de dezembro de 1991, 
estabelece o Regime Geral de Previdência Social como regime 
previdenciário de todos os servidores do Município de Entre 
Rios de Minas e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica extinto, nos termos desta Lei, o Plano de Previdência 
Social do Município de Entre Rios de Minas de que trata o Estatuto dos Servidores 
Públicos Civis do Município, no Título VII, artigos 189 a 231 da lei Complementar 954, 
de 20 de dezembro de 1991 e art. 40 da Constituição Federal. 
Art. 2° - O regime de previdência dos servidores municipais passa a ser o 
Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro 
Social — INSS. 
Art. 3° - O município assume integralmente a responsabilidade pelo 
pagamento dos beneficios concedidos durante a existência do Regime Próprio de 
Previdência Social, denominado Plano de Previdência Social, bem como daqueles 
beneficios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados 
anteriormente à vigência desta Lei. 
Art. 4° - O município passa a ser responsável pela complementação das 
aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS de forma a cumprir o disposto no art. 40, 
§§ 3° e 7° da Constituição Federal, preservando o valor integral da remuneração. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de maio de 2002. 
Art. 6° - Ficam revogados os artigos 189 a 231 da Lei Complementar n° 
954, de 20 de dezembro de 1991-Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município e 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios Minas, 26 de abril de 2002. 
Hugo 
Pr feito Municipal 
I e osta 
Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças