norma nº 1344/2001

'Prefeitura Municipal de Entre Mos de .914inas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 
Telefax: (31) 3751.1232 - E-mail: pmerios@utranet.com.br 
Lei n° .1344, de 22 de junho de 2001. 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder apoio 
financeiro destinado ao custeio da realização do IV 
Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Entre Rios 
de Minas e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de 
Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1°- - Fica o Chefe do Executivo Municipal, por esta Lei, 
autorizado a conceder apoio financeiro no valor de R$ 2.400,00 (dois mil 
e quatrocentos reais) destinado à realização do IV Campeonato Municipal 
de Futebol de Campo de Entre Rios de Minas. 
Parágrafo único - Os recursos a alude este artigo, destina-se 
ao pagamento dos árbitros e-auxiliares que-atuarem nos jogos previstos no 
Regulamento do Campeonato. 
Art. 2' - O repasse da importância prevista no art. I° será 
feita em 05 (cinco) parcelas no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta 
reais), em até 10 (dez) dias após a realização de cada 03 (três) rodadas. 
Parágrafo único - O repasse das parcelas será feito ao 
Entreriense Futebol Clube, CNF',I 22.587.661/0001-06, associação 
esportiva representante dos clubes participantes do certame, que celebrará 
convênio obrigando-se à prestação de contas dos valores recebidos, no 
prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento da última parcela. 
Art. 3
0
- As despesas decorrentes da execução desta lei, 
correrão por conta da dotação orçamentária 08.02.08.46.224-2079-3132 
do orçamento do municipal. 
Art. 4 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura 914unicip - de Entre Rios de Wlinas 
2001. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 
Telefax: (31) 3751.1232 - E-mail: pmerios@utranet.com.br 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 22 de junho de 
Hugo raes e Moura 
Prefeita Municipal 
Paul Cos a 
Secretário Mutilei p a I de Planejamento, Administração -e Finanças