norma nº 1345/2001

câmara Municip. al de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua José Resende, 26— Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP.: 35490-000 
Telefax; (0XX31) 3751-1220/ 1740 
O Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de 
Minas no uso de suas atribuições legais, nos termos do que dispõe o Art. 
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, § 3° da Lei Orgânica Municipal, havendo ocorrido sanção tácita do 
Executivo à Proposição de Lei n° 054 de 06 de junho de 2001. 
Promulga a seguinte Lei: 
Lei n° 1345 de 03 de Julho de 2001 
Estabelece normas para doação e cessão de bens 
imóveis pelo município e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e o 
Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- A doação e a cessão bens imóveis pelo Município, 
esta preferentemente àquela, serão precedidas de autorização legislativa e 
sempre de prévia avaliação sócio econômica: do beneficiado que deverá 
atender às seguintes exigências: 
I- renda familiar em que se apure valor per capita até R$ 
90,00 (noventa reais) por mês; 
II- não seja proprietário, detentor de título de usufruto 
vitalício ou posse de imóvel residencial; 
III- comprovado domicílio no município por alistattiento 
eleitoral anterior à última eleição municipal quando o donatário tratar-se de 
pessoa física; 
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Câmara Munia:pal de Entre Rios de Minas 
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IV- em se tratando de pessoa jurídica comprovada 
regularidade fiscal e termo de compromisso em protocolo de intenções que 
evidencia vantagem sócio econômica para o município. 
Art.2°- O imóvel doado ou cedido que não for utilizado 
plenamente em dois anos para os fins constante da Lei autorizativa reverterá 
ao patrimônio reverterá ao patrimônio municipal ou terá cassada a cessão. 
Art. 3°- O imóvel doado ou cedido pelo município não será 
objeto de permuta, doação ou empréstimo ou alienação a terceiros, pena de 
aplicação de reversão ao patrimônio ou ser cassada a cessão, 
independentemente de Lei, a qualquer tempo 
Art. 4°- Nos casos de sucessão o Município legalizará a 
situação do imóvel em favor dos herdeiros legais do beneficiado pessoa física. 
Art. 5°- A desobediência ao disposto nesta Lei sujeita o 
agente às sanções administrativas e legais que se aplicarem a situação. 
Art. 6°- Revogam—se as disposições em contrário. 
Art. 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Entre Rios de Minas, 03 de Julho de 2.001 
Sebastião Marq s de Souza 
e-xesende 
clo Andrade Coelho 
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