norma nº 1691/2015

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
LEI N°1.691, 17 DE SETEMBRO DE 2015. 
"Altera a denominação da Escola Municipal "Padre Eustáquio" 
para Escola Municipal "Major Juscelino" e a mudança do 
prédio escolar do Povoado da Pedra Branca para o Povoado 
da Mata dos Pachecos e dá outras providências." 
A Prefeita Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais. 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica alterada o nome da Escola Municipal "Padre 
Eustáquio", que passa a denominar-se Escola Municipal "Major Juscelino". 
Art. '0 Prédio escolar referido no art. 1° desta Lei mudará do 
Povoado da Pedra Branca pára o Povoado da Mata dos Pachecos. 
Art. 3° - Compete a Secretaria Municipal de Educação providenciar 
as mudanças de que trata esta Lei. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura,Municipal de Entre Rios de Minas, 17 de setembro de 2015. 
Maria Cristina WIIS T ixeira Resende 
Pr feita Municipal