norma nº 1350/2001

(Prefeitura .914unicip• al de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 
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Lei n° 1.350, 13 de agosto de 2001. 
Altera a Lei 1.210, de 08 de outubro de 1.997 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de 
Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - O artigo 4° da Lei 1.210, de 08 de outubro de 1.997 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4° — Fica o Executivo autorizado a contribuir para o 
Consórcio Intermunicipal de Saúde, com a quantia mensal de R$ 1.600,00 (um mil 
e seiscentos reais), atualizada, semestralmente, pelo INPC — índice Nacional de 
Preços ao Consumidor, calculado pelo IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística, acumulado no período. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
2001. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 13 de agosto de 
f(Cr.te 
Hugo rnardes de Moura 
Prefeito Municipal 
u o e Souza Costa 
Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças