norma nº 1210/1997

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 -Centro - Entre Rios de Minas - MG - CEP 35.490-000 - Telefax: (031) 751-1232 
Lei N° 1.210, de 08 de Outubro de 1997 
Autoriza o Poder Executivo a participar 
do consórcio intermunicipal de saúde do 
Alto Paraopeba e dá outras providencias. 
O Povo do Município de Entre Rios de Minas por seus 
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin 
te Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
participar e firmar consórcio com outros Municípios para as seguin 
tes finalidades: 
I - solução, em conjunto, de assuntos de interes￾se comum ou regional perante a qualquer entidade governamental re￾ferente ao aperfeiçoamento do Sistema de Saúde Municipal; 
II - planejar, adotar e executar programas ou pro￾jetos de desenvolvimento sócio-econãmico da região que compãe os 
Municípios consorciados; 
III - através do Sistema Unificado de Saúde e como 
coordenador do Sistema, no âmbito de seu território, firmar con￾sórcio Intermunicipal de Saúde ou Convenàos, com o objetivo de pro 
porcionar melhor assistencia medico-hospitalar integral de acesso 
amplo à população em geral, serviços de apoio, vigilãncia epidemio 
lógica e sanitária, garantindo a participação da comunidade no Sis 
tema local de satíde. 
Art. 2° - Para o desempenho das atividades consorci 
adas, e sendo necessário, o Município poderá integrar a pessoa ju￾rídica do consórcio. 
Art. 32 - Fica concedida isenção de tributos que in 
cidam ou venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do consórci 
o ou dele decorrentes. - • 
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Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69- Centro - Entre Rios de Minas - MG - CEP 35.490-000 - Telefax: (031) 751-1232 
Art. 42 - Fica o Executivo Municipal autorizado a con 
tribuir mensalmente à conta do Consórcio Intermunicipal de Sajde, com 
o valor de ate 1% (um por cento) do proveniente da arrecadação das 
Quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 
Art. 52 - Para ocorrer às despesas da presente Lei, 
previstas e autorizadas no artigo 4° ate o valor de 1% (um por cento) 
da arrecadação das Quotas do Fundo de Participação dos Municípios - 
FPM -, fica o:Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ate 
o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) no orçamento do corrente 
exercício, podendo para tanto anular parcial ou totalmente dotaçOes 
orçamentárias, bem como utilizar recursos oriundos do superavit finan 
ceiro e do excesso de arrecadação como recursos à abertura do credito 
especial autorizado. 
Art. 6° - Nos orçamentos futuros deverão ser consigna 
das dotaçOes próprias para a finalidade desta Lei e manutenção do Con 
sórcio. 
Art. 72 - A participação do Município no Consórcio In 
termunicipal de Saúde, não implicará em desativação de qualquer dos 
serviços hoje colocados à disposição da população. 
Art. 82 - Revogadas as disposiçOes em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de 08 de Ou 
tubro de 1.997. 
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e 
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io Municipal de 
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de Oliveira 
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Cláudia Maria Mirand ende 
-Secretária Municipal de Saúde,Higiene 
Silverio de Oliveira Resende 
--Procurador Geral￾de Re 
e Ação Social-