norma nº 1367/2001

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Wlinas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Lei n° 1.367, de 01 de outubro de 2001. 
Altera a Lei Municipal que dispõe sobre o Código de 
Posturas do Município de Entre Rios de Minas e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou, e eu 
Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ao Art. 48 da Lei Municipal n° 791 de 16 de junho de 
1989 fica acrescido o seguinte parágrafo: 
Art. 48 
Parágrafo único - O tráfego de motocicletas, bicicletas ou 
veículos de tração animal nos passeios e interiores de praças públicas destinados 
ao trânsito de pedestres constitui infração de natureza grave e submete o infrator 
às cominações desta Lei. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
de 2001. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 01 de outubro 
Hugo nar s de AT oura 
Pre eito Municipal 
e 011 a Cos a 
Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças