norma nº 1374/2001

Prefeitura .914unicip• ar de Entre Rios de 914inas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 
Telefax: (31) 3751.1232 - E-mail: pmerios@utranet_com.br 
Lei n° 1.374, de 26 de dezembro de 2001 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. 
O povo do Município de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, por seus legítimos representantes na Egrégia Câmara Municipal, aprova 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O orçamento geral do Município de Entre Rios de 
Minas, para o exercício financeiro de 2002, estima a receita e fixa a despesa 
em R$5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais), discriminados 
pelos anexos desta Lei. 
Art. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação dos 
tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma 
da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo II da Lei 
4.320/64, com os seguintes desdobramentos: 
RECEITAS CORRENTES 5.307.150,00 
Receita Tributária 196.000,00 
Receita Patrimonial 19.650,00 
Receitas de Serviços 510.000,00 
Transferências Correntes 4.499.500,00 
Outras Receitas Correntes 82.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 1.124.000,00 
Alienação de Bens 2.000,00 
Transferência de Capital 1.122.000,00 
Redução para Formação do FUNDEF 531.150,00 
TOTAL GERAL 5.900.000,00 
Art. 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos 
quadros funções de governo e grupos de despesa, que apresentam os seguintes 
desdobramentos: 
Prefeitura Alunicipal cie Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 
Telefax: (31) 3751.1232 - E-mail: pmerios@utranet.com.br 
FUNÇÕES DE GOVERNO 
FUNÇÃO R$ 
Legislativa 350.000,00 
Administração • " 1.326.000,00 
Assistência Social 84.500,00 
Saúde 1.264.000,00 
Educação 1.367.000,00 
Cultura 60.500,00 
Urbanismo 508.000,00 
Saneamento 72.000,00 
Gestão Ambiental 8.500,00 
Agricultura 112.500,00 
Comunicações 8.000,00 
Energia 140.000,00 
Transporte 365.000,00 
Desporto e Lazer 117.000,00 
Encargos Especiais 117.000,00 
TOTAL GERAL 5.900.000,00 
CATEGORIAS ECONÔMICAS 
GRUPO DE DESPESAS RS 
DESPESAS CORRENTES 4.107.500,00 
Pessoal e Encargos Sociais 2.469.500,00 
Juros e Encargos da Divida 1.000,00 
Outras Despesas Correntes 1.637.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL 1.305.500,00 
Investimentos 1.195.000,00 
Inversões Financeiras 30.000,00 
Amortização da Divida 80.500,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 487.000,00 
TOTAL GERAL 5.900.000,00 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO 
ÓRGÃOS/UNIDADES R$ 
Câmara Municipal 350.000,00 
_ Gabinete do Prefeito e Auditoria 231.000,00 
Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças 1.160.000,00 
Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente 273.500,00 
Secretaria Desenvolvimento, Infra Estrutura, Indústria 
e Comércio 880.000,00 
Prefeitura Municip" al de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 
Telefax: (31) 3751.1232 - E-mail: pmerios@utranetcom.br 
Secretaria de Agricultura 112.500,00 
Secretaria da Educação 1.367.000,00 
Secretaria Desenvolvimento Cultural, Esporte, Lazer e 
Turismo 177.500,00 
Secretaria de Saúde, Higiene e Ação Social 1.348.500,00 
TOTAL 5.900.000,00 
Art. 4
0
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares até o limite de 90% (noventa por cento) dos recursos 
destinados à Reserva de Contingência, durante a execução orçamentária do 
exercício de 2002. 
Art. 5
0
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do 
orçamento da despesa para o exercício de 2002. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10 de Janeiro de 
2002, revogando-se as disposições em contrário. 
de 2001. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 26 de dezembro 
Hugó Bernardes de Moura 
Prefeito Municipal 
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Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças