norma nº 1294/2000

Prefeitura _Municipal de Entre Rios de Alinas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 
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Lei INP 1.294, de 23 de Fevereiro de 2.000 
Aprova aberturas de Créditos Suplementares no Exercício 
Financeiro de 1.999 e contém outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Ficam aprovados os Créditos Suplementares no valor de R$ 
1.087.490,00 (Um milhão e oitenta e sete mil e quatrocentos e noventa reais) ocorridos 
durante o Exercício Financeiro de 1.999 às Dotações Orçamentárias a seguir: 
ÓRGÃO: 01- LEGISLATIVO 
UNIDADE: 01 - Secretaria da Câmara Municipal 
01.01.001 - 2001 - 3.2.1.1 R$ 6.000,00 
ÓRGÃO: 02- GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 01 - Gabinete e Auditoria 
03.07.020 - 2002 - 3.1.2.0 
-3.1.3.2 
UNIDADE: 02 - Procuradoria Geral do Município 
03.07.020 - 2003 - 3.1.1.1 
- 3.1.3.2 
R$ 4.000,00 
R$ 19.000,00 
R$ 9.000,00 
R$ 1.000,00 
ÓRGÃO: 03- SEC.PLANEJAM,ENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
UNIDADE: 01 - Gab.Secretário Plan.Adm. e Finanças 
03.07.021 -2005 - 3.1.1.1 R$ 30.000,00 
-3.1.2.0 R$ 1.000,00 
-3.1.3.2 R$ 12.000,00 
03.07.021 -2006-3.1.3.2 R$ 12.000,00 
03.07.021 -2008-3.2.1.1 R$ 2.000,00 
UNIDADE: 02 - Departamento de Planejamento e Administração 
03.07.021 -2009-3.1.1.1 R$ 7.000,00 
03.07.021 -2010-3.1.1.1 R$ 31.000,00 
-3.1.2.0 R$ 8.000,00 
-3.1.3.2 R$ 40.000,00 
03.07.021 - 2013 - 3.1.2.0 R$ 4.000,00 
-3.1.3.2 R$ 4.000,00
03.07.023 -2014 - 3.1.3.2 R$ 6.000,00 
'Prefeitura 4unicipatde Entre Rios de .Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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03.08.030 - 2018 - 3.1.1.1 
- 3.1.3.2 
03.08.032 - 2019 - 3.1.1.1 
- 3.1.3.2 
03.08.033 - 2020 - 3.2.6.5 
15.82.492 - 2015 - 3.1.1.3 
15.82.495 - 2016 - 3.2.5.1 
R$ 4.000,00 
R$ 15.500,00 
R$ 4.000,00 
R$ 7.000,00 
R$ 7.600,00 
R$ 52.300,00 
R$ 550,00 
ÓRGÃO: 04- SECRETARIA SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: 01 - Gab.Secret.Saneamento e Meio Ambiente 
03.07.021 - 2021 - 3.1.3.2 
10.60.325 - 1012 - 4.1.2.0 
-1013 -4.1.1.0 
13.76.447 - 1015 - 4.1.1.0 
13.76.447 - 2027 - 3.1.1.1 
- 3.1.3.2 
13.76.449 - 1018 - 4.1.1.0 
13.76.449 - 2029 - 3.1.1.1 
- 3.1.2.0 
ÓRGÃO: 05- SEC.DESENV.INFRAEST.,INDUST.COMÉRCIO 
UNIDADE: 01 - Gab.Secret.Des.Econ.,Infraest., Ind. e Com. 
05.22.137 - 2032 - 3.1.3.2 
UNIDADE: 02 - Departamento de Obras e Serviços 
10.60.327 - 2035 - 3.1.3.2 
10.60.328 - 2036 - 3.1.2.0 
- 3.1.3.2 
16.88.534 - 2037 - 3.1.1.1 
- 3.1.2.0 
- 3.1.3.2 
ÓRGÃO: 06- SECRETARIA DE AGRICULTURA 
UNIDADE: 01 - Gab.Secretário de Agricultura 
04.18.111 - 2046 - 3.1.3.2 
- 3.2.2.2 
ÓRGÃO: 07- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 - Gabinete do Secretário de Educação 
R$ 6.500,00 
R$ 3.200,00 
R$ 50.000,00 
R$ 35.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 54.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 8.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 18.400,00 
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08.41.185 - 2049 - 3.1.2.0 R$ 1.000,00 
08.41.186 - 2050 - 3.1.1.1 R$ 8.200,00 
- 3.1.3.2 R$ 5.000,00 
UNIDADE: 02 - Departamento de Ensino 
08.42.188 - 2053 - 3.1.1.1 R$ 10.000,00 
08.42.188 - 2055 - 3.2.1.4 R$ 85.000,00 
08.42.239 - 2057 - 3.1.2.0 R$ 12.000,00 
- 3.1.3.2 R$ 49.000,00 
08.42.239 - 2058 - 3.1.3.2 R$ 9.000,00 
08.42.492 - 2061 - 3.1.1.3 R$ 17.400,00 
08.42.427 - 1050 - 4.1.2.0 R$ 1.000,00 
ÓRGÃO: 08- SEC.DES.CULTURAL, ESPORTE, LAZER E TURISMO 
UNIDADE: 01 - Gab.Secret.Cult.,Esp., Lazer e Turismo 
08.48.021 - 2065 - 3.1.1.1 
3.1.3.2 
UNIDADE: 02 - Departamento de Esporte, Lazer e Turismo 
08.46.021 - 2068 - 3.1.3.2 
08.48.247 - 2072 - 3.1.2.0 
ÓRGÃO: 09- SEC. SAÚDE, HIGIENE E AÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 01- Gab.Secret.Saúde, Higiene e Ação Social 
13.75.021 - 2074 - 3.1.1.1 
13.75.428 - 2075 - 3.2.1.4 
UNIDADE: 02 - Departamento de Ação Social 
15.81.485 - 2077 - 3.2.1.1 
15.81.486 - 2079 - 3.1.3.2 
R$ 7.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 6.500,00 
R$ 7.500,00 
R$ 100,00 
R$ 30.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 801.750,00 
ÓRGÃO: 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENTRE RIOS DE MINAS. 
UNIDADE: 01 - Coordenação do Fundo Municipal de Saúde. 
13.07.021 -2001 -3.1.2.0 
13.07.021 - 2001 - 3.1.3.2 
UNIDADE: 02 - Departamento de Saúde 
13.75.428 - 2002 - 3.1.2.0 
13.75.428 -2003 - 3.1.2.0 
R$ 2.000,00 
R$ 6.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 13.000,00 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Almas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 
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- 3.1.3.2 R$105.000,00 
13.75.428 - 1003 - 4.1.2.0 R$ 10.000,00 
13.75.428 - 2004 - 3.1.1.1 R$ 50.000,00 
13.75.428 - 2005 - 3.1.1.1 R$ 2.000,00 
- 3.1.2.0 R$ 5.000,00 
- 3.1.3.2 R$ 8.000,00 
13.75.428 - 2006 - 3.2.3.3 R$ 18.000,00 
13.75.428 - 2007 - 3.1.1.3 R$ 54.000,00 
R$283 .000,00 
ÓRGÃO: 01- FUNDO MUN. DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE 
UNIDADE: 01 - Cons.Mun.Direitos Criança e Adolescente 
15.81.483 - 2001 - 3.1.1.1 
-2002-3.1.2.0 
R$ 40,00 
R$ 2.700,00 
R$ 2.740,00 
Art. 2° - Para fazer face aos Créditos Suplementares a que se refere o artigo 
1° desta Lei ficam igualmente aprovadas as Anulações Orçamentárias em 1.999 no valor 
de R$ 1.087.490,00 (Um milhão e oitenta e sete mil e quatrocentos e noventa reais) nas 
seguintes Dotações: 
ÓRGÃO: 01- LEGISLATIVO 
UNIDADE: Secretaria da Câmara Municipal 
01.01.1 - 1001 - 4.3.1.1 R$ 6.000,00 
ÓRGÃO: 04- SECRETARIA DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: 01 - Gabinete do Secretário do Saneamento e Meio Ambiente 
13.76.447 - 1015 - 4.1.1.0 R$ 10.000,00 
13.76.448 - 1017- 4.1.1.0 R$ 15.600,00 
ÓRGÃO: 05- SECRETARIA DO DESENV., INFRAEST. INDUSTRIA E COMERCIO 
UNIDADE: Gabinete do Secret.Des. Econ.Infraest., Ind. E Comércio 
05.22.134 - 1020 - 4.1.1.0 R$ 3.000,00 
11.62.346 - 1022 - 4.2.1.0 R$ 26.600,00 
UNIDADE: 02 - Departamento de Obras e Serviços 
10.60.532 - 1028 -4.1.1.0 R$ 28.300,00 
10.60.533 - 1029 -4.1.1.0 R$ 45.000,00 
10.60.534 - 1032 - 4.1.2.0 R$ 41.700,00 
16.88.534 - 1034- 4.1.1.0 R$ 30.000,00 
• 
Prefeitura Muni cip ar de Entre Wws de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69- Centro - Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 `—
Telefax: (0xx31) 751.1232 - E-mail: pmerios@utranetcom.br 
16.88.535 - 1035 - 4.1.2.0 
ÓRGÃO: 06- SECRETARIA DE AGRICULTURA 
UNIDADE: 01 - Gabinete do Secretário de Agricultura 
04.15.087 - 1037- 4.1.1.0 
09.51.269- 1041 -4.1.1.0 
ÓRGÃO: 07- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 02 -Departamento de Ensino 
R$ 44.000,00 
R$ 9.500,00 
R$ 95.000,00 
08.42.188 - 1045 - 4.1.1.0 R$ 30.000,00 
- 1046 - 4.1.2.0 R$ 10.000,00 
- 1047 - 4.1.1.0 R$ 45.350,00 
- 1048 - 4.1.2.0 R$ 15.000,00 
- 2054 - 3.1.2.0 R$ 60.000,00 
08.42.239 - 1049 - 4.1.2.0 R$ 45.000,00 
-2057-3.1.1.1 R$ 7.000,00 
08.42.427 - 1050 - 4.1.2.0 R$ 4.000,00 
08.44.239 - 2064 - 3.1.3.2 R$ 19.000,00 
08.48.247 - 1052- 4.1.1.0 R$ 3.200,00 
ÓRGÃO: 08- SEC.DES.CULTURAL, ESPORTE, LAZER E TURISMO 
UNIDADE: 01 - Gab. Secret.Cult., Esp., Lazer e Turismo 
08.48.021 - 2065 - 3.1.1.1 
08.48.247 - 1053 - 4.1.2.0 
UNIDADE: 02 - Departamento de Esporte, Lazer e Turismo 
08.46.224 - 1054- 4.1.1.0 
08.46.225 - 1055 - 4.1.1.0 
ÓRGÃO: 09- SEC.SAUDE, HIGIENE E AÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 02 - Departamento de Ação Social 
15.81.486 - 1057 - 4.2.1.0 
15.81.486 - 1058 - 4.1.1.0 
-2078-3.1.1.1 
- 1060 - 4.1.1.0 
15.81.487 - 2082 - 3.2.3.1 
R$ 5.000,00 
R$ 79.500,00 
R$ 19.000,00 
R$ 9.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 29.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 29.000,00 
R$ 13.000,00 
R$ 801.750,00 
ÓRGÃO: 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE RIOS DE MINAS. 
UNIDADE: 02 - Departamento de Saúde. 
13.75.428- 1001 -4.1.1.0 R$ 29.000,00 
• 4,
Prefeitura 9klunicip. aí de Entre Wws de .9klinas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 751.1232 - E-mail: pmerios@utranetcom.br 
13.75.428 
13.75.428 
- 1002 - 4.1.2.0 
- 1004- 4.1.1.0 
R$ 14.000,00 
R$ 29.000,00 
13.75.428 - 2202 - 3.1.3.1 R$ 1.000,00 
13.75.428 - 2003 - 3.1.1.1 R$160.000,00 
- 3.1.2.0 R$ 5.000,00 
- 3.1.3.1 R$ 1.000,00 
13.75.428 - 2004 - 3.1.2.0 R$ 10.000,00 
-3.1.3.1 R$ 5.000,00 
13.75.428 - 2005 - 3.1.1.1 R$ 20.000,00 
- 3.1.3.1 R$ 1.000,00 
13.75.428 - 2006 - 3.1.3.2 R$ 8.000,00 
R$283 .000,00 
ÓRGÃO: 01- FUNDO MUN.DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE 
UNIDADE: 01 - Cons.Mun.Direitos Criança e Adolescente 
15.81.483 - 2001 - 3.1.1.1 R$ 2.000,00 
15.81.483 - 2002 - 3.1.3.2 R$ 740,00 
R$ 2.740,00 
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4
0
- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de reiro de 2000. 
tz Miran a se 
Pretèito Munici 
4.4/( 
Est am as enhas Ribei de Oliveira 
Secretário Municipal de Planejamento, é ministração e Finanças