| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 2000 |
| Date | 2000-03-01 |
| Ementa | Transforma em "Assistentes de Educação", três vagas do Cargo de "Assistente Administrativo" da Carreira AD - Administrativa e dá outras providências |
| native_id | 596 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
‘Pi ;04 Prefeitura Municip at - de Entre Wios de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 Telefax: (0xx31) 751.1232 - E-mail: pmerios@utranetcom.br Lei N" 1.295, de 01 de Março de 2.000 Transforma em" Assistentes de Educação, três vagas do Cargo de" Assistente Administrativo "da Carreira AD - Administrativa e dá outras providências A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1" - Ficam criadas 03 (três) vagas no cargo Assistente Administrativo I, na carreira AD - Administrativa, Anexo III da Lei Municipal n° 1.185 de 31 de Janeiro de 1.997. Art. 2° - Ficam transformadas em Assistente de Educação 1, três das vagas constantes do cargo de Assistente Administrativo I do Anexo III da Lei n° 1.185 de 31 de Janeiro de 1.997, mantidos os mesmos níveis de vencimentos, e criado as classes I e II com duas e uma vaga respectivamente. Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar os atuais Assistentes Administrativos I, através de decreto para atender à transformação de que trata o artigo 2°. Art. 4" - Ficam criadas 10 (dez) vagas de Auxiliar de Enfermagem I no Anexo III da Lei n° 1.185/97. Art. 5° - As alterações de que tratam os Art. 1° e 2°, 4° desta Lei, dão ao Anexo III da Lei, neles referida as formas do Anexo (mico a esta Lei. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 01 de Março de 2.000. Estevam Mascarenhas Ribeiro de Oliveira Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças PI-feitura WIumcipal de Entre ÇRjos de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Pya. Cel. Joaquim Resende, 69 -Centro -Entre Rios de Minas-MG -CEP.: 35490-000 Telefax: (0xx31) 751.1232 - E-mail: pmerios@utranet.com.br_. Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Quadro Permanente LEI N° 1.185/97 de 31/01/97 ANEXO III Com a redação da Lei n°1.295de 01 de Março. de 2.000 CARREIRA CARGOS CÓDIGO NÍVEL CLASSE N° INICIAL EM UPV REFERENCIA PROGRESSÃO HORIZONTAL JOR SEM. A B C D E F G U 1 J AD ADMINSTRA . UVA EL ELEMENTAR OS OBRAS E SERVIÇOS / Telefonista ER.9 1 01 11,5 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% 11 01 12,5 3% I% I% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% 30 UI 01 13,0 3% I% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% Agente AdatiniatratiVO ER. 10 I 04 16,0 3% 1% I% I% 1% 1% 1% 1% I% 4% U 10 18,0 40 r3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% • 1% 1% 4% RI 00 20,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% I% 1% 1% 4% ER.11 1 03 21,0 3% 1% 1% I% I% 3% 1% 1% I% 4% :49 Adatiniatrativo II 03 22,0 3% I% 1% 1% 1% 1% 1% 1% I% 4% UI 02 23,0 3% I% I% I% 1% 1% 1% 1% 1% 4% Angstente Adiginlatrativo -Er.12 I 03 34,0 3% 1% 1% 1% 1% Vi. 1% 1% 1% 4% A o • , 11 09 35,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 3% ' 4% III 02 36,0 3% 1% 18/. 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% Aaaistente Planei. E Fazendario E12.13 I 01 45,0 3% 1% 1% 1%1 1% 1% ., 1% 1% 1% 4% II 01 46,0 3% 1% 1% 40 I I% 1% 1% 1% I% • 1% 4% RI 01 47,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% .-1%, 4% Abanicai* Financeiro e Couta bil ER.14 I 01 54,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% 40 11 01 55,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% U1 01 56,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% Técnico de Nivd Superior ERAS 1 02 55,0 39/. 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% 30 11 01 56,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% LU 01 57,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% Assistente Da Educação ER 33 1 03 • 34,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% 40 11 02 35,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% 111 01 36,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% I% 4% Auxiliar de ER 1 I 12 11,5 3% 1% .,1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% 40 Serviços Gerais 11 ',37 12,5 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% Ul 36 13,0 - 3% ' 1% 1% 1% 3% 1% 1% 1% 1% 4% Auxiliar de Obras e Serviços ER 2 _ - 1 03 14,0 3%' 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% W. 4% • II 03 15,0 ' 3% 1% 1% 1% 1% 1*/* 1% 1% 1% 4% 40 111 01 16,0 3% 1% 1% 1% 1% 1'!. 1% 1% 1% 4% Oficial Eapecializado ER 3 1 22 204) 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% 11 01 25,0 3% 1% I% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% 40 111 01 30,0 .3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% I% I% 4% Motorista ER-4 1 10 22,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% Vi'. 1% 4% II 01 24,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% 40 111 01 26,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% Pre eitura .9vIunicipaC6e (F,ntre Wios de Almas ESTADO DE MINAS GERAIS Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro -Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 Telefax: (0xx31) 751.1232 -E-mail: pmerios@utranetcom.br CARREIRA CARGOS CÓDIGO NiVEL CLASSE N° INICIAL EM UPV REFERÊNCIA PROGRESSÃO HORIZONTAL JOkt SEM. A B C D E F G II I J OS OBRAS E SERVIÇOS FM FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL ill MG MAGIST É.- RIO SP SAÚDE PÚBLICA Operador De MáqUlillie E1t5 I 02 25,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% I% 1% 4% 11 01 26,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1°/. I% 4% 40 III 01 27,0 3°!, 11. . 1% 1% 1% P/• 1% 1°f. 1% 4% Operador de máquina Pesada ER.6 I 03 30,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% II 01 40,0 3% 1% 1% 1% I% 1% 1% 1% 1% 4% III 01 45,0 3% 1% I% 1% I% 1% 1% 1% 1% 4% Fiscal de Obras e Serviços ER.7 I 02 25,0 3% I% 1% I% 1% 1% 1°/e 1% 1% 4°!. 11 01 26,0 3% 1% 1% 1°1• 1% 1°!. 1% 1% 1% 4% 44) III 01 27,0 3% 1% I% I% 1% 1% 1% 1% I% 4% Fiscal de Rendas ER.8 1 01 25,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% 11 01 30,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% I% 4% 40 III 01 35,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1°/. I% 1% 4% Auxiliar de Biblioteca ER 16 I 02 14,0 3% I% 1% 1% I% 1% 1°!. 1% 1% 4% 40 ‘ 11 01 15,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% 111 01 16,0 3% 1% 1% 1% I% 1% 1% 1% I% 4% Auxiliar De Ensino ER.17 I 29 14,0 3% I% 1% 1% 1% 1,/. 1% 1% 1% 4% 24 II 01 15,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% 111 03 16,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% Professor 1 E1.18 I mó vel' 16,0 3% I% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4°/• II mó 24 vel 17,0 3% I% 1% 1% I% 1% 1% I% 1% 4% 111 mó yd 18,0 3% 1% I% 1% 1% 1% I% 1% - 1% 4% Professor II ER.19 1 Mó vel 18,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% 24 II Mó vel 19,0 3% 1% 1% 1% I% 1% 1% 1% 1% 4% 111 mó vel 20,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% Professor 111 1114. 20 1 mó vel 18,0 3% 1°!. 1% 1% I% 1% 1°!. 1% 1% 4% 11 mó 24 vel 19,0 3% 1% I% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% 111 mó vel 20,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% Especialista da Educação ER. 21 I 02 35,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% II 01 45,0 3% I% 1% 1% 1% 1% I% 1% 1% 4°/• 30 111 01 55,0 3% 1% 1% I% 1% I% 1% 1% 1% 4% Monitor E1L22 I 05 14,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1°/• 1% 4% 11 01 15,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% 30 III 01 16,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% AuxilUr De Creche E14.2.3 I 12 13,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% 11 01 14,0 3% 1% 1% I% 1% 1% 1% 1% 1% 4% 40 111 01 15,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1°/• 1% 4% Auxiliar de E nfermagem , / E14-24 1 12 14,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% I% 1% 1% 4% 11 07 15,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% 40 111 01 16,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% P/... 4% • 4, • . , Prefeitura 91/1unicipaI de Entre Wlos ae Minas ESTADO DE MINAS GERAIS Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 Telefax: (0xx31) 751.1232 - E-mail: pmerios@utranet.com.br _ • CARREIRA SP SAÚDE PÚBLICA MEL Aná CARGOS CÓDIGO NÍVEL CLASSE N* INICIAL EM UPV REFERÊNCIA PROGRESSÃO HORIZONTAL JOR SEM. A B C D E E G II I J Alailláli de Consultório Odontológico ER.25 I 06 15,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% 11 03 16,0 3% 1% 1% I% 1% I% 1% 1% 1% 4% 40 UI 01 17,0 3% I% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% Agente Comunitário de Saúde ER.26 I 05 14,0 3% 1% 1% I% 1% 1% 1% 1% 1% 4% 11 05 15,0 3% I% 1% 1% 1% 1% I% 1% 1% 4% 40 III 04 16,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% I% 4% Fiscal Sanitário ER.27 I 01 14,0 3% 1% I% 1% 1% 1% 1% I% 1% 4% 11 01 15,0 3% I% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1°!. 4% 40 III 02 16,0 3% 1% 1% I% 1% 1% 1% 1% 1% 4% Auxiliar De laboratório ER.28 1 01 14,0 3% 1% 1% 1% I% 1% 1% I% I% 4% II 01 15,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% I% 1% 1% 4% 40 111 01 16,0 3% I% 1% 1% 1% I% 1% 1% 1% 4% Técnico de Nivel Médio da Saúde ER. 29 I 07 21,0 3% 1% 1% 1% I% 1% 1% 1% .1% 4% 11 02 22,0 3% 1% I% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% 30 III 01 23,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% Odontélogo ER.30 I 05 55,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% I% I% 4% 20 U 01 56,0 3% 1% 1% 1% 1% I% 1% 1% 1% 4% 111 01 57,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% Médico ER. 31 1 10 55,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% 20 II 01 56,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% 111 01 57,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 4% Técnico de Nível Superior da Saúde ER.32 I 14 5541 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% I% 1% 4% 20 11 01 56,0 3% 1% , I% I% 1% 1% 1% 1% 1% 4% Ill 01 57,0 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% I% 4% ,