norma nº 1297/2000

Prefeitura Municip. at de Entre Rlos de Wlinas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 
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Lei N2 1.297, de 05 de Abril de 2.000 
Autoriza a abertura de Crédito Especial 
e contém outras provieèncias. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Para fazer face aos pagamentos de parcelamen￾tos de débitos do Município junto ao INSS e IPSEMG, fica por es￾ta Lei, o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do cor 
rente exercício financeiro de 2.000 Credito Especial no valor de 
R$ 45,000,00 (quarenta e cinco mil reais) criando a rubrica 03. 
01-03.08.033 - 2084 - 4351 
Art. 22 - Fica igualmente o Chefe do Executivo autoriza 
do a proceder as Anulações de Dotações que se fizerem necessári￾as, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) usando 
para tanto os meios previstos na Lei Federal N2 4.320/64, no Or￾çamento em Execução. 
Art. 32 - Ficam aprovados os parcelamentos oriundos de 
ajustes do Prefeito Municipal junto ao INSS e IPSEMG destinados 
aos pagamentos dos débitos de responsabilidade do Município. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi 
cação contados seus efeitos financeiros a partir de 03 de Jamei 
ro de 2.000 o 
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 05 de 
Abril de 2.000 . 
- - 
Luiz Miranda •e Rese 
-Prefeito unicipal 
Estevam Mascarenhas Ribeiro de Oliveira 
-Secretário Municipal de Planejamento, 
Administração e Finanças-