norma nº 1300/2000

Prefeitura Municipal cre Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 
Telefax: (031) 751.1232 - E-mail: pmerios@utranetjcom.br 
Lei N" 1.300, de 24 de abril de 2000 
Autoriza conceder ajuda financeira mensal, a abertura 
de Crédito Suplementar e contém outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1" - Fica o Chefe do Executivo do Município, por esta Lei, 
autorizado a conceder a partir do mês de abril do corrente exercício 
financeiro de 2000, à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais 
(APAE) de Entre Rios de Minas, inscrita no CNN sob o n° 00.298.396/0001-
03, uma ajuda fmanceira mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 
Art 2° - Para atender aos fins previstos no artigo 1° desta lei, 
fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento do Corrente exercício financeiro de 2000 Crédito Suplementar no 
valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) utilizando para tanto dos 
meios previstos na Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3° - Os orçamentos anuais do Município a partir do próximo 
exercício financeiro de 2001, para a Assistência Social, deverão conter 
dotações próprias para que as subvenções ora autorizadas por esta Lei não 
sofram descontinuidade. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 24 de abril de 2000. 
anda de Resende 
refeito j cipal 
Estevam asc as beiro de Oliveira 
Secretário Municipal de Planejainento, 
Administração e Finanças