norma nº 1757/2017

LEI Nº 1757/2017
"Dispõe sobre abertura de créditos 
suplementares e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertos os créditos suplementares no valor total de R$ 
691.700,00 (seiscentos e noventa e um mil e setecentos reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
Unid. Orc.: 02.004.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002–ENCARGOS ESPECIAIS
Proj/Ativ.: 2.005– MANUT.CONV.POLÍCIA CIVIL, MILITAR E JUSTIÇA
Conta:3.3.90.30.00 –MATERIAL DE CONSUMO (Ficha 59)
Valor:R$ 17.000,00
Fonte: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Programa: 0003 - APOIO ADMINISTRATIVO
Proj/Ativ.: 2.006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Conta:3.3.90.30.00 –MATERIAL DE CONSUMO (Ficha 69)
Valor:R$ 19.000,00
Fonte: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Unid. Orc.: 02.006.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃOBÁSICA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0005 - REVITALIZAÇÃO DO ENSINO
Proj/Ativ.: 2.025 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Conta:3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
(Ficha 126)
Valor:R$ 20.000,00
Fonte: 101 - RECEITAS DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0005 - REVITALIZAÇÃO DO ENSINO
Proj/Ativ.: 2.019 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Conta:3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
(Ficha 159)
Valor:R$ 21.000,00
Fonte: 101 - RECEITAS DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO
Unid. Orc.: 02.006.002 - FUNDEB
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0009 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
BÁSICO
Proj/Ativ.: 2.023 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -
FUNDEB
Conta:3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
(Ficha 175)
Valor:R$ 180.000,00
Fonte: 118 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB – MAGISTÉRIO
Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL (Ficha 176)
Valor:R$ 85.000,00
Fonte: 118 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB – MAGISTÉRIO
Conta:3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (Ficha 177)
Valor:R$ 37.000,00
Fonte: 118 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO
Conta:3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
(Ficha 180)
Valor:R$ 71.000,00
Fonte: 118 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB – MAGISTÉRIO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0009 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
BÁSICO
Proj/Ativ.: 2.021 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB
Conta:3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (Ficha 188)
Valor:R$ 36.000,00
Fonte: 118 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – MAGISTÉRIO
Conta:3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
(Ficha 190)
Valor:R$ 23.000,00
Fonte: 118 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – MAGISTÉRIO
Unid. Orc.: 02.007.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENCAO BÁSICA
Programa: 0010 - ASSISTÊNCIAMÉDICA E ODONTOLOGICA
Proj/Ativ.: 2.031 - MANUTENÇÃO DA SAÚDEBÁSICA NO MUNICÍPIO
Conta:3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO (Ficha 205)
Valor:R$ 20.000,00
Fonte: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS – SAÚDE
Conta:3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA (Ficha 208)
Valor:R$ 2.300,00
Fonte: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS – SAÚDE
Conta:3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDIC (Ficha 209)
Valor:R$ 86.000,00
Fonte: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS – SAÚDE
Programa: 0011 - PROGRAMASAÚDE DA FAMILIA
Proj/Ativ.: 2.032 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA
Conta:3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS (Ficha 218)
Valor:R$ 800,00
Fonte: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS – SAÚDE
Conta:3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA (Ficha 222)
Valor:R$ 700,00
Fonte: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS – SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0010 - ASSISTÊNCIAMÉDICA E ODONTOLOGICA
Proj/Ativ.: 2.036 - MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO 
MUNICIPAL
Conta:3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO (Ficha 239)
Valor:R$ 13.600,00
Fonte: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS – SAÚDE
Conta:4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (Ficha 
242)
Valor:R$ 6.500,00
Fonte: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS – SAÚDE
Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITARIA
Programa: 0014 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj/Ativ.: 2.038 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITARIA
Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL (Ficha 246)
Valor:R$ 2.000,00
Fonte: 150 - TRANS.DE RECURSOS DO SUS - VIGILÂNCIA SAÚDE
Subfunção: 305 - VIGILÂNCIAEPIDEMIOLÓGICA
Programa: 0014 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj/Ativ.: 2.039 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIAEPIDEMIOLÓGICA
Conta:3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
(Ficha 254)
Valor:R$ 16.000,00
Fonte: 150 - TRANS.DE RECURSOS DO SUS - VIGILÂNCIA SAÚDE
Unid. Orc.: 02.008.001 - DEPARTAMENTO DE GESTAO URBANA
Função: 17 - SANEAMENTO
Subfunção: 512 –SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0017 –SANEAMENTO BÁSICO
Proj/Ativ.: 2.050 - MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ÀGUA E 
ESGOTO
Conta:3.3.90.39.00 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA (Ficha 321)
Valor:R$ 8.400,00
Fonte: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Unid. Orc.: 02.008.002 - DEP.DE TRANSITO, OBRAS E ESTRADAS 
VICINA
Função: 26 - TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTERODOVIÁRIO
Programa: 0018 - ESTRADAS VICINAIS
Proj/Ativ.: 2.056 - MANUTENÇÃO DA ESTRADAS VICINAIS
Conta:3.3.90.30.00 –MATERIAL DE CONSUMO (Ficha 331)
Valor:R$ 4.700,00
Fonte: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Unid. Orc.: 02.009.003–FUNDO MUN.DA INFÂNCIA ADOLESCENTE -
FIA
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 – ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0019 –PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj/Ativ.: 2.079 – MANUTENÇÃO FUNDO MUN. INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA
Conta:3.3.90.30.00 –MATERIAL DE CONSUMO (Ficha 368)
Valor:R$ 1.000,00
Fonte: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Unid. Orc.: 02.010.002 - DEP. DESENV.ECONOMICO E AGRICULTURA 
FAM.
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Programa: 0023 – DESENVOLVIMENTO DO MEIO RURAL
Proj/Ativ.: 2.089–PROGRAMA DE INCENTIVO AO PEQUENO 
PRODUTOR
Conta:3.3.90.30.00 –MATERIAL DE CONSUMO (Ficha 391)
Valor:R$ 11.000,00
Fonte: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Unid. Orc.: 02.011.001 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 13 - CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSAO CULTURAL
Programa: 0020 - PROMOÇÃO DA DIFUSAO CULTURA E PATRIMONIO
Proj/Ativ.: 2.074 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
Conta:3.3.90.30.00 –MATERIAL DE CONSUMO (Ficha 428)
Valor:R$ 9.700,00
Fonte: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos suplementares 
constantes do artigo primeiro desta Lei, fica anulado o valor de R$ 691.700,00 (seiscentos e 
noventa e um mil e setecentos reais ), resultante da anulação parcial ou total das dotações 
abaixo relacionadas:
Unid. Orc.: 02.006.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃOBÁSICA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0005 - REVITALIZAÇÃO DO ENSINO
Proj/Ativ.: 1.024 - CONST, AMPLIAÇÕES REFORMAS ENSINO 
FUNDAMENTAL
Conta:4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES (Ficha 120)
Valor:R$ 5.000,00
Fonte: 101 - RECEITAS DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO
Proj/Ativ.: 2.025 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL (Ficha 122)
Valor:R$ 8.000,00
Fonte: 101 - RECEITAS DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO
Conta:3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO (Ficha 128)
Valor:R$ 10.000,00
Fonte: 101 - RECEITAS DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO
Programa: 0006 - TRANSPORTE ESCOLAR
Proj/Ativ.: 2.026 - MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR ENS 
FUNDAMENTAL
Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL (Ficha 138)
Valor:R$ 6.000,00
Fonte: 101 - RECEITAS DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0005 - REVITALIZAÇÃO DO ENSINO
Proj/Ativ.: 2.019 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL (Ficha 156)
Valor:R$ 8.000,00
Fonte: 101 - RECEITAS DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO
Conta:3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO (Ficha 161)
Valor:R$ 4.000,00
Fonte: 101 - RECEITAS DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO
Unid. Orc.: 02.006.002 - FUNDEB
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0009 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
BÁSICO
Proj/Ativ.: 1.022 - CONST, AMPLIAÇÕES REFORMAS ENSINO 
FUNDAMENTAL
Conta:4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES (Ficha 174)
Valor:R$ 10.000,00
Fonte: 119 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - OUTRAS DESPESAS
Proj/Ativ.: 2.106 - MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB
Conta:3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDIC (Ficha 185)
Valor:R$ 200.000,00
Fonte: 119 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - OUTRAS DESPESAS
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0009 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
BÁSICO
Proj/Ativ.: 2.021 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB
Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL (Ficha 187)
Valor:R$ 20.000,00
Fonte: 118 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – MAGISTÉRIO
Unid. Orc.: 02.007.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0010 - ASSISTÊNCIAMÉDICA E ODONTOLOGICA
Proj/Ativ.: 2.031 - MANUTENÇÃO DA SAÚDEBÁSICA NO MUNICÍPIO
Conta:3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDIC (Ficha 212)
Valor:R$ 12.400,00
Fonte: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS – SAÚDE
Proj/Ativ.: 2.036 - MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO 
MUNICIPAL
Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL (Ficha 235)
Valor:R$ 6.000,00
Fonte: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS – SAÚDE
Subfunção: 305 - VIGILÂNCIAEPIDEMIOLÓGICA
Programa: 0014 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj/Ativ.: 2.039 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIAEPIDEMIOLÓGICA
Conta:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL (Ficha 255)
Valor:R$ 18.000,00
Fonte: 150 - TRANS.DE RECURSOS DO SUS - VIGILÂNCIA SAÚDE
Unid. Orc.: 02.008.001 - DEPARTAMENTO DE GESTAO URBANA
Função: 17 - SANEAMENTO
Subfunção: 512 - SANEAMENTOBÁSICO URBANO
Programa: 0017 - SANEAMENTOBÁSICO
Proj/Ativ.: 1.049 - CONST REDE DE CAPTAÇAO E TRATAMENTO DE 
ESGOTO
Conta:4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES (Ficha 314)
Valor:R$ 384.300,00
Fonte: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei 
em vigorna data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2017.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 10 de novembro de 
2017.
José Walter Resende Aguiar
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, em 16 de novembro de 2017.