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norma nº 1315/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1315 / 2000
Date 2000-08-02
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial destinado a pagamento de professores estaduais em adjunção e contém outras providências.
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Prefeitura 9V1unicip. ar de Entre Wp9s de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 
Telefax: (0xx31) 751.1232 - E-mail: pmerios@utranetcom.br 
Lei n° 1.315, de 02 de agosto de 2000 
Autoriza a abertura de crédito especial destinado a pagamento 
de professores estaduais em adjunção e contém outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Para fazer face ao Plano de Trabalho, tendo como Proponente a Prefeitura Municipal 
de Entre Rios de Minas e Concedente a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, no período de 
, 
ecução de 03 de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2000 de professores estaduais em adjunção, fica 
torizado a abertura de crédito especial no orçamento em execução no valor de R$ 16.576,56 (dezesseis 
I, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) destinados a repasses do Município ao 
stado de Minas Gerais. 
Parágrafo Único- Em cumprimento ao estabelecido nesse artigo, fica criado no orçamento do 
unicípio em execução para classificação orçamentária onde será realizada a despesa no valor de R$ 
576,56, as seguintes rubricas: 
bl5rga 
_ 
o: 07 Unidade: 02 Função: 08 Programa: 42 Subprograma: 188 Projeto/Atividade: 2083 Natureza: 3222 
Art. 2°- Em atendimento ao determinado na presente Lei fica anulada no orçamento em 
ecução a seguinte dotação: 
7.02-08.42.188-2054-3111 no valor de R$ 16.576,56 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e seis reais e 
nquenta e seis centavos). 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 02 de agosto de 2000. 
Miranda de Resende 
Prefeito Muni iat 
Estvà'niM.r . enhas Ribeir de Oliveira 
Secretário Municipal de Planejamento, dministração e Finanças 

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