norma nº 1324/2000

Prefeitura 914unicip. ai ". de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Lei n° 1.324, de 20 de setembro de 2000 
Altera a Lei Municipal n° 1.289 de 10 de fevereiro de 2000 
que "Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento de 
Entre Rios de Minas- COMDER" e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e eu, 
Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- O Parágrafo Único do Art. 4
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da Lei Municipal n° 1.289 
de 10 de fevereiro de 2000 que " Dispõe sobre a instituição do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° - 
Parágrafo Único- a Presidência do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento - COMDER, será exercida por um de seus membros, eleito 
por maioria absoluta destes em eleição previamente convocada com 
antecedência mínima de quarenta e cinco dias." 
Art. 2°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
- Entre Rios de Minas, 20 de setembro de 2000. 
-Gr,(.--,----,---
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uiz Miranda_de-Resende-? 
Pr feito M icipal 
Estevam Mascare as Ribeiro r e Oliveira 
Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças