norma nº 1925/2022

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas .4•4111~ 
ANO: 2021- 2024 
Estado de Minas Gerais - CNP!: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31} 3751-1232 
LEI N° 1.925, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
"Altera o Art. 1° da Lei Municipal n° 1.786/2018 e dá outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 O art. 10 da Lei 1.786, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras de 
infraestrutura bem como utilizar máquinas, insumos e equipamentos de propriedade 
do Município para possibilitar a abertura, encascalhamento e manutenção das 
estradas principais, vicinais e de acesso às residências já habitadas e em vias de 
habitação, bem como as estradas de acesso às propriedades rurais que, 
compro vadamente, estão sendo usadas para a entrada e saída de produtos e 
insumos agropecuários." 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 28 de março de 2022. 
José Walter Rs&nqe Aguiar 
Prefeito Ut,10pal .
W.0 Marcos de O tveira Vasconcelos 
Procurado Geral do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Publicado no 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
(Lei n°1741 de 21/98/2017) 
DIA9.2_8-( e73,2° 2
DIÇAO N° 044-?
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