norma nº 1932/2022

Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas ADM: 2021-2024
Estado de Minas Gerais - CNPJ:20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232
LEI Nº 1.932, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria
entre a administração pública municipal e a organização da
sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DE
ENTRE RIOS - ACER, conforme disposto na Lei Federal nº
13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015”.
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria
com a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DE
ENTRE RIOS — ACER, CNPJ 35.776.486/0001-39, para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco, mediante a execução de ações e atividades
esportivas estabelecidas em Plano de Trabalho, inserido em termo de fomento a ser
firmado entre a Administração Pública Municipal e a entidade parceira, para a
concessão de subvenção social no valor R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS).
Art. 2º Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da
celebração da parceria de que trata o artigo 1º desta Lei são os consignados em
dotações próprias constantes do Orçamento Municipal em execução no presente
exercício.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 06 de abril de 2022.
José Walter Resende jar
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG
Publicado no
i HÁRIO OFICIAL DO M UNICIPI ae “ei nº1741 de 21/08/2017)
Procurador Gefal do Município DIA O6/0412020
DIÇÃO NºOST
Praça Cel. Joaquim Resende, nº 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP:35.490-000
Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas ADM: 2021-2024
Estado de Minas Gerais - CNPJ:20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232
Praça Cel. Joaquim Resende, nº 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000