norma nº 1935/2022

Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas ADM 2021-2024
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232
LEI COMPLEMENTARNº 1.935,DE 06 DE ABRIL DE 2022.
“Altera o AnexoIll - Quadro de Cargos em Comissão
da Lei Complementar nº 1.412/2003 para modificar o
cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO, revoga o Art. 1º
da Lei Municipal nº 1.825/2019 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal Entre Rios de Minas-MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- Fica alterado o Anexo IIl - Quadro de Cargos em Comissão da Lei
Complementar nº 1.412, de 30 de julho de 2003, para modificar as especificações do
cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO, na forma: RECRUTAMENTO: AMPLO —
CÓDIGO/NIVEL: C.C.03, JORNADA SEMANAL: 40 horas, incluindo horas de reunião,
com fixação dos vencimentos EM UPV = 94, PRÉ-REQUISITO: NÍVEL SUPERIOR
COMPLETO, QUANTIDADE: 01 (UMA) vaga, em conformidade com o Anexo Único
desta Lei.
Parágrafo único — São atribuições do cargo mencionado no caput deste artigo
o assessoramento ao processo legislativo, assessoramento e apoio aos vereadores e
comissões permanentes, emissão de pareceres, redação das pautas e atas das
reuniões, atendimento ao público na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
específicas constantes no orçamento para o presente exercício financeiro e seguintes.
Art. 3º - Fica revogado o
Art. 1º da Lei Municipal nº 1.825, de 09 de outubro de
2019.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 06 de abril de 2022.
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Procurador Gefal do Município
Praça Cel. Joaquim Resende, nº 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000
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