norma nº 1936/2022

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ..10A111~ 0
ADM: 2021.-2024 
Estado de Minas Gerais - CNP.]: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
LEI N° 1.936, DE 25 DE ABRIL DE 2022. 
Dá denominação a serviço público municipal que menciona e 
contém outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, por seus representantes legais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° Passa a denominar "CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL — VEREADOR SEBASTIÃO PANZERA VELOSO" o mencionado serviço 
público municipal em reconhecimento aos relevantes serviços sociais e assistenciais 
prestados à população carente local. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à implantação das placas 
alusivas à presente Lei e à tomar outras providências necessárias e de caráter legal. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 25 de abril de 2022. 
José Walter Éesende Aguiar 
Prefeito Municipal 
Marcos de Oliveira Vasconcelos 
Procurador Geral do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Publicado no 
úlARIO OFICIAL DO MUNICIPIO 
(Lei n°1741 de 21/08/2017) 
DIA-25 f jJ L
' 'DIÇÃO N° O6 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000