norma nº 1939/2022

Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas ADM 2021-2024
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LEI Nº 1.939, DE 31 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre a Ratificação do Nono Termo Aditivo ao Contrato de Constituição do Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a alteração aprovada em Assembleia Geral, realizada em 03/05/2022, do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, nos termos do Nono Termo Aditivo do Contrato de sua constituição.
Parágrafo único - O Nono Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CODAP consolida as alterações do contrato de consórcio realizadas anteriormente, estando, portanto,ratificados o 6º, o 7º,08º eo 9º termos aditivos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, em 31 de maio de 2022.
José Walte
Prefeito À
ENTRE RIOS DE MINAS -
MG
Marcos de Oliveira Vasconcelos
Procurador Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG
Publicado no IÁRIO OFI DO MUNICÍPIO
(Lei nº17 21/08/2017)
DIAL //057.2022
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