norma nº 1762/2017

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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas .4041111~_ 
ADM: 2017- 2020 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
LEI N° 1.762, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos 
suplementares para dotações cujos saldos são insuficientes para 
o empenho de despesas." 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
suplementares no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para dotações 
orçamentárias cujos saldos são insuficientes para o empenho de despesas necessárias à 
manutenção das diversas atividades desenvolvidas pelo município. 
Art. 2°. As dotações orçamentárias contempladas por esta Lei são as seguintes: 
Órgão: 02 - Executivo 
Unidade: 02.005 — Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento 
Sub Unidade: 02.005.01 — Departamento de Planejamento 
Função: 28 — Encargos Especiais 
Sub-Função: 846 — Outros Encargos Especiais 
Programa: 0002 — Encargos Especiais 
Atividade 0.095 — Contribuição para o Pasep 
Categoria Econômica: 3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas — Ficha 98 
Fonte: 100 — Recursos Próprios 
Valor: R$ 50.000,00 
Órgão: 02 - Executivo 
Unidade: 02.005 — Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento 
Sub Unidade: 02.05.002 — Departamento de Arrecadação e Tesouraria 
Função: 04 - Administração 
Sub-Função: 123 — Administração Financeira 
Programa: 0003 — Apoio Administrativo 
Atividade 2.012 — Manutenção do Departamento de Arrecadação e Tesouraria 
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições - Ficha 108 
Fonte: 124 — Transferências de Convênios - Outros 
Valor: R$ 120.000,00 
Fonte: 149 — Transferência de recursos do SUS — Ambulatorial 
Marcos de O11veira V3SC011rel0. 
Procurador Geral do Municlpio 
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Praça Cel, Joaquim Resende, n' 69— Centro — EntrwRitdde -6Mt. — CEP: 35. 
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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas .4041111~ 
ADM: 2017- 2020 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
Inliwoolettwilr° 
Valor: R$160.000,00 
02.006 — Secretaria Municipal de Educação 
02.006.001 — Departamento de Educação Básica 
Função: 12 — Educação 
Sub- Função: 364 — Ensino Superior 
Programa: 0026 — Ensino Técnico e Superior 
Atividade: 2.098 — Auxílio Financeiro a Estudantes 
Categoria Econômica: 3.3.90.18.00 —Auxilio Financeiro a Estudantes — Ficha 153 
Fonte: 100 — Recursos Próprios 
Valor: R$12.000,00 
Órgão: 02 - Executivo 
Unidade: 02.007 — Secretaria Municipal de Saúde 
Sub Unidade: 02.07.001 — Fundo Municipal de Saúde - FMS 
Função: 10- Saúde 
Sub-Função: 301 — Atenção Básica 
Programa: 0010— Assistência Médica e Odontológica 
Atividade : 2.030 — Convênio com o Hospital Cassiano Campolina 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — Ficha 197 
Fonte: 102 — Receita de Impostos — Saúde 
Valor: R$4.000,00 
02.008 — Secretaria Municipal de Obras de Infra-estrutura 
02.008.001 — Departamento de Gestão Urbana 
Função: 17— Saneamento 
Sub- Função: 512 — Saneamento Básico Urbano 
Programa: 0017— Saneamento Básico 
Atividade: 2.050 — Manutenção dos Sistemas de Água e Esgoto 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — Ficha 321 
Fonte: 100— Recursos Próprios 
Valor: R$4.000,00 
Art. 3°. Servirá de recursos para cobertura dos créditos suplementares 
autorizados por esta Lei, a anulação no mesmo valor nas seguintes dotações orçamentárias do 
orçamento vigente: 
Órgão. 02 - Executivo 
Unidade: 02.04 — Secretaria Municipal de Administração 
Função: 04 - Administração )osé Wat% ese e Aviar 
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Marcos de Oli eira asconcelo 
Proc rador eral do Município 
,,1G 62771 
Entre los de Minas-MG 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 
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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas .0411111~ 
ADM: 2017 - 2020 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
Sub-Função: 122 — Administração Geral 
Programa: 0003 — Apoio Administrativo 
Atividade: 2.006 — Manutenção das Atividades Administrativas 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — Ficha 73 
Fonte: 100— Recursos Ordinários 
Valor: R$ 66.000,00 
Órgão: 02 - Executivo 
Unidade: 02.007 — Secretaria Municipal de Saúde 
Sub Unidade: 02.07.001 — Fundo Municipal de Saúde - FMS 
Função: 10 - Saúde 
Sub-Função: 301 — Atenção Básica 
Programa: 0010 — Assistência Médica e Odontológica 
Atividade : 2.031 — Manutenção da Saúde Básica do Município 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — Ficha 209 
Fonte: 102 — Receita de Impostos - Saúde 
Valor: R$4.000,00 
Órgão: 02 - Executivo 
Unidade: 02.007 — Secretaria Municipal de Saúde 
Sub Unidade: 02.07.001 — Fundo Municipal de Saúde - FMS 
Função: 10 - Saúde 
Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0010 — Assistência Médica e Odontológica 
Atividade : 1.128 — Transferência Financeira ao Hospital Cassiano Campolina 
Categoria Econômica: 3.3.40.41.00 — Contribuições — Ficha 575 
Fonte: 149 — Transferência de recursos do SUS — Ambulatorial 
Valor: R$160.000,00 
02.008 — Secretaria Municipal de Obras de Infra-estrutura 
02.008.001 — Departamento de Gestão Urbana 
Função: 15— Urbanismo 
Sub- Função: 451 — Infra-estrutura Urbana 
Programa: 0015 — Edificações, obras e serviços públicos 
Atividade: 1.105— Revitalização e Construção de Praças 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 275 
Fonte: 124 — Transferências de Convênios - Outros 
Valor: R$120.000,00 
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PREFEITO MUNICIPAL 
Entre Rios oe Minas-MC 
Marcos de O vi ra Vasconcelo Pro rado Geral do Municlpio 
AB MG 62771 
Entre Rios de Minas-MG 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2017 - 2020 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
Art. 4°. Fica autorizada a inclusão das despesas objeto desta Lei, na Lei Municipal 
n.° 1.702, de 27 de junho de 2016, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o presente 
exercício e Lei Municipal n° 1.660 de 19 de dezembro de 2013 que estabeleceu o Plano 
Plurianual — PPA para o período de 2014/2017. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 12 de dezembro de 2017. 
José W9Ker Resende guiar 
ee..c. 
Prefeito Municipal /,/ 
Marcos de Oliv a Vasconcelos 
Procurador Geral do Município 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — CEP: 35.490-000