norma nº 1942/2022

Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas ADM: 2017-2020
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232
LEI N.º 1.942, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito
especial no presente exercício no valor de R$1.596,00 (hum mil, quinhentos e noventa e seis reais) para
custear as despesas com contribuição associativa à UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO — SEÇÃO MINAS GERAIS — UNDIME/NMG, inscrita no CNPJ SOB O Nº
236.840.622/0001-23, com a
finalidade de contribuir para a melhoria da educação básica no Estado de
Minas Gerais, em especial oferecendo suporte técnico-pedagógico na gestão educacional do Município
de Entre Riosde Minas.
Art. 2º Para empenho e pagamento das despesas decorrentes da presente Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a criar no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.006. — Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade: 02.006.01 — Departamento de Educação Básica
Função: 12 — Educação
Sub
-
Função: 122 - Administração Geral
0005 — Revitalização do Ensino
0.178 — Contribuição a UNDIME — União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
Dotação: 02.006.01.12.122.0005.0.178.3.3.90.41.00 — Contribuições
.................
R$ 1.596,00
Grupo da Fonte: 1 — Recursos do Exercício corrente
Especificação da fonte « destinação de recursos: 100 — Recursos não vinculados de impostos
Art. 3º Servirá de recursos para cobertura do crédito especial autorizado por esta Lei, a
anulação de recursos na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.006. — Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade: 02.006.01 — Departamento de Educação Básica
Função: 12 — Educação
Sub
-
Função: 364 — Ensino Superior
0026 — Ensino Técnico e Superior
2.097- Auxílio Financeiro a Estudantes n
Dotação: 02.006.001.12.364.0026.2.097.3.3.90.18.00 — Auxílio Financeiro a Estudantes... .R$ 4.596,00
Grupo da Fonte: 1 — Recursos do Exercício corrente
Especificação da fonte e destinação de recursos: 100 — Recursos não vinculados de impost :
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Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas ADM: 2017-2020
tiras Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação ora criada poresta Lei
em 30% (trinta por cento) do seu valor total, caso necessário..
Art. 5º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o presente exercício e na Lei Municipal nº 1.915 de 01 de dezembro de 2021 que estabeleceu o Plano Plurianual -
PPA para o período de 2022/2025.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 24 de junho de 2022.
José WalterResendeAguiar
Preféjiô Municipal J
Marcos de Oliveira Vasconcelos
Procurador Geral do Município
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