norma nº 1944/2022

Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas ADM: 2021-2024
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LEI Nº 1.944, DE 12 DE JULHO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a administração pública municipal e a organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS
APAE/ERM, conforme disposto na Lei Federal nº 13.019/2014,
com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015”.
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a
organização da sociedade civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS APAE/ERM - CNPJ 00.298.396/0001- 03, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
execução de ações e atividades educacionais estabelacidas em Plano de Trabalho, inserido em termo de fomento a ser firmado entre a Administração Pública Municipal e a entidade parceira, para a concessão de subvenção social no valor R$ 360.000,00 (trezentose sessenta mil reais).
Art. 2º Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da celebração da parceria de que trata o artigo 1º desta Lei são os consignados em dotações próprias constantes do Orçamento Municipal em execução no presente exercício.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 12 de julho de 2022.
José Walter Resende Aguiar
Procurador Geral do Município q JS
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