norma nº 1946/2022

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 4.411111~ 
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LEI N° 1.946, DE 12 DE JULHO DE 2022. 
"Institui o Dia Comemorativo em homenagem à 
'Manoelina dos Coqueiros' no Município de Entre Rios de 
Minas/MG e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído o "Dia Comemorativo em homenagem à Manoelina dos 
Coqueiros", a ser comemorado no Município de Entre Rios de Minas/MG na data de 
14 de março. 
Parágrafo único - Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar eventos, 
campanhas e celebrações dedicados à memória da "Santa dos Coqueiros". 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 13' iblicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 12 de julho de 2022. 
José Walter Resende Aguiar 
Prefeito Munkipal 
Ut,4 
Marcos de Oliveira Vasconcelos 
Procurador Geral do Município 
PftLFEITURA MUNICIPAL 
'2E ENTRE RIOS Lifl, UNAS-MG 
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--17) 
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