norma nº 1947/2022

ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89
CÂMARA MUNICIPAL Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, nº 40 - Centro
ENTRE RIOS DE MINAS
Entre Rios de Minas - MG
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220
LEI Nº 1.947, DE 12 DE JULHO DE 2022
«Autoriza a criação do programa Bolsa Atleta
Municipal em Entre Rios de Minas e dá outras
providências. a
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e a Mesa Diretora promulga a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica O Município de Entre Rios de Minas autorizado a instituir O
Programa Bolsa Atleta Municipal, com objetivo de:
| - Beneficiar atletas amadores e profissionais praticantes de esporte em todas
as modalidades.
1I - Desenvolver à prática do esporte como meio de promoção social, mediante
a concessão de bolsas remuneradas e incentivos técnico de materiais necessários
aos atletas.
WI -
Incentivar e apoiar O esporte em nosso município, dando a possibilidade de
nossos munícipes de participar de competições em toda região e até mesmo de se
profissionalizar no esporte.
Parágrafo Único - O programa Bolsa Atleta tem por finalidade atender todas
as modalidades desportivas olímpicas e paraolímpicas existentes em nosso
município e também as modalidades paradesportivas, como forma de integralizar e
incentivar todos os munícipes que praticam O esporte e levam O nome de nossa
cidade as mais diversas competições.
Art. 2º - Compete ao programa Bolsa Atleta, garantir aos atletas, bolsa de
incentivo financeiro, cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$100,00 (cem
reais) e o máximo de R$800,00 (oitocentos reais), devendo ser pago mensalmente a
cada beneficiado.
Art. 3º - O benefício que trata esta Lei, somente será concedido a
cada atleta
de forma individual, desde que tenham classificação em até 5º (quinto) lugar em
“ranking” municipal em suas respectivas categorias.
Parágrafo único - Fica a cargo da secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e
Lazer a organizar um ranking de classificação, para cada tipo de esporte
desenvolvido em nosso município, ou adotar O ranking estadual destes para
aproveitar a colocação dos atletas de nossa cidade e assim fazer O do município a
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'TADO DE MINAS GERAIS￾CNPJ: 00.990.667/0001-89
CÂMARA MUNICIPAL Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, nº 40 - Centro
ENTRE RIOS DE MINAS
Entre Rios de Minas - MG
CEP: 35490-000 — Telefone: (31) 3751-1220
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Art. 4º - São requisitos para pleitear o benefício:
| - Ter nascido em Entre Rios de Minas - MG, ou residir a pelo menos 02 (dois)
anos em nosso município;
|
- Ter participado de competições esportivas e paradesportivas no âmbito
municipal, regional ou estadual no ano anterior ao qual pleiteia o benefício;
WI - Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva, liga municipal
amadora da categoria ou associação de fins esportivos;
IV - Apresentar, para análise e aprovação, plano esportivo anual, contendo
plano de treinamento, objetivo e metas esportivas para o ano de recebimento do
benefício, conforme critérios e modelos a serem estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
V - Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;
vi - Em caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos, O mesmo deverá
apresentar autorização dos pais ou responsáveis legal e matrícula em instituição de
ensino pública ou privada;
vil - Estar em plena atividade esportiva;
g 1º - Com o deferimento do Bolsa Atleta, O beneficiário compromete-se em
representar O Município ou Entidades e Associações Municipais em qualquer
competição que disputar, levando o nome de nosso Município a se fazer presente em
qualquer lugar em que estiver disputando competições;
$2º - O atleta beneficiário concorda com O uso de sua imagem, voz, nome €
apelido esportivo para compor imagens € anúncios oficiais no Município de Entre Rios
de Minas - MG e da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer em seus
uniformes e nas demais matérias de divulgação e marketing.
Art. 5º - Os atletas beneficiados prestarão contas dos recursos financeiros
recebidos, na forma e nosprazos fixados em regulamento a ser criado pela Secretaria
de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 6º - A concessão do benefício que trata esta lei será concedido pelo prazo
de 01 (um) ano, podendo ser renovado anualmente, de acordo com OS resultados
conquistados pelo atleta relatório de atividades entregue, previamente analisado
pelo responsável do setór na cretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
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CÂMARA MUNICIPAL
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Art. 7º - Ficará a Secretaria de Esporte e Turismo do município, autorizada a
conceder um número limitado de bolsas com relatórios indicativos, bem como fixar a
forma e
o prazode inscrição dos atletas no programa.
Art. 8º - Serão desligados do Programa os atletas que:
|- Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas
competições previstas no projeto:
1 - Se transferirem para outro município, Estado ou País;
|
- Utilizarem os recursos da Bolsa para fins opostos aqueles regulamentados
por estalei.
IV - Deixarem de cumprir quaisquerdas condições exigidas por esta Lei.
81º — Ocorrendo o desligamento, o
atleta beneficiário comunicará de imediato à
Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer que convocará, observada a ordem
classificatória, o próximo atleta constante da lista de espera, se for o caso, ou o atleta
substituto, o qual será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o período
concedido ao substituído.
82º — Não ocorrerá o desligamento previsto no inciso | deste artigo se o atleta
beneficiário comprovar, por meio de atestado médico, que não participou da
competição em decorrência de alguma lesão.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos
—— orçamentários da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 11º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, em 12 de julho de 2022.
Thiago Itamar Santos Villaça
Presidente
Lpor do borla Lopo
Levi da Costa Campos Ronivoí Al
Vice-Presidente
ves de Souza
1º Secretário