norma nº 1951/2022

Prefeitura Municipal de 
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LEI N.° 1.951, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. 
"Autoriza abertura de crédito suplementar especial e dá outras 
providências" 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprova e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
crédito suplementar especial no presente exercício no valor de R$37.500,00 (trinta e sete mil e 
quinhentos reais) para possibilitar a celebração de contrato de programa com o CODAP — 
Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba e custear as despesas c -)rn a 
participação do Município no Programa de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes 
—Abrigo Regional. 
Art. 2° Para empenho e pagamento das despe.:sas decorrentes da presente Lei, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no orçamento vigente, a seguinte dotação 
orçamentária: 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.013. —Consorcio Público A. Paraopeba 
Função: 28 — Encargos Especiais 
Sub Função: 846 — Outros Encargos Especiais 
Programa 0002 — Encargos Especiais 
0.179 — Transferência ao CODAP — Programa Abrigo Regional 
Dotação: 02.013.28.842.0002.0.179.3.3.72.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoal 
Jurídica F $ 37.500,00 
Grupo da Fonte: 2 — Recursos de Exercícios anteriores 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 200 — Recursos não vinculados de impostns 
Art. 3° Servirá de recursos para cobertura do crédito especial autorizado por esta 
Lei, o superávit financeiro apurado no exercício anterior. 
Art. 4° Fica o executivo autorizado à suplementação da dotação que está sendo 
criada por esta Lei em até 30% (trinta por cento) do seu valor total. 
Art. 5° Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal de 
Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício e na Lei Municipal n° 1.95, de 01 de 
dezembro de 2021, que estabeleceu o Plano Plurianual — PPA para o período de 2022/2025. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 22 de setembro de 2022. 
Jl 
José Walter ! /e(se e A iar 
Prefeit ipal 
ÁÁ 
Marcos de Oli eira Vasconcelos 
Procurador Geral do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Publicado no 
,JIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
(Lei n°1741 de 21 /08/2017) 
D I /614/° . -./ __/°202-
EDIÇÃO N° o 
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