norma nº 7/2022

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
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Entre Rios de Minas - MG 
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RESOLUÇÃO N 07, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 
"Altera a Resolução n' 15/2017 e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e a Mesa Diretora 
PROMULGA a seguinte Resolução.
Art. 1° - Fica alterado o Art. 2° da Resolução n' 15, de 07 de dezembro de 2017, o 
qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
-Art. 2° - O Vale Alimentação será concedido no valor equivalente a 10 UPV 
(Unidade Padrão de Vencimentos) para uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas. 
Parágrafo único - Aos servidores lotados em cargos cuja carga horária semanal seja 
inferior à estipulada no caput deste artigo terão direito à percepção de 50% (cinquenta por 
cento) do montante acima estipulado... 
Art. 20 - Fica alterado o Art. 4
0 da Resolução n° 15. de 07 de dezembro de 2017 o 
qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4
0 - Não será concedido o Vale-Alimentação: 
I - Aos servidores aposentados e pensionistas: 
II - Aos servidores que, no decorrer do mês, deixem de comparecer 
injustificadamente ao trabalho, considerando-se a seguinte proporção: 
a) por um dia de expediente. tendo 20% do valor do benefício subtraído. 
b) por dois dias de expediente. tendo 50% do valor do benefício subtraído: 
c) por três dias ou mais, tendo 100% do valor do benefício subtraído. 
III - Aos Agentes Políticos, assim definidos pela Emenda Constitucional n° 19/1998.'" 
Art. 3°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1° de setembro de 2022 
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, 06 de setembro de 2022 
Thiago ltaiffãi Santos Villaça 
Presidente 
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Levi da Costa Campos 
Vice-Presidente 
Rontn Alves de Souza 
Secretário 
Site: www.entrenosdeminas mg leg br 1 E-mal!: camara@)entreriosdeminas mg leg.br