norma nº 8/2022

CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 - Centro 
Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35490-000 - Telefone: (31) 3751-1220 
RESOLUÇÃO N° 08, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 
"Altera a Resolução 02-2022 para dar nova redação ao Art. 11°" 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e a Mesa Diretora, promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1
0 - Fica alterada a redação do Art. 11 da Resolução n° 02, de 1° de fevereiro 
de 2022, incluindo-se neste o §2°, o qual passa a vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 11° - O valor aplicado à bolsa de estágio para carga horária equivalente a 30 
(trinta) horas semanais será de 25 UPV (Unidade Padrão de Vencimentos) para estagiários 
de cursos profissionalizantes e de graduação, enquanto para o estagiário de 
pós-graduação, a bolsa será concedida no importe de 37 UPV (Unidade Padrão de 
Vencimentos), cumprindo-se a mesma carga horária. 
§2° - Fica autorizado a concessão de vale alimentação para os Estagiários nos 
termos da legislação vigente." 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1° de setembro de 2022. 
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - MG, 06 de setembro de 2022. 
Thiago Itamar Santos Villaça 
Presidente 
Cl(9
Levi da Costa Campos 
Vice-Presidente 
/ 
Rortívon Alves de Souza 
1° Secretário 
Site: www.entreriosdeminas.mg.leg.br 1 E-mail: camaraepentreriosdeminas.mg.leg.br