norma nº 1331/2000

Prefeitura Municipal de Entre Wlos de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 
Telefax: (031) 751.1232 - E-mail: pmerios©utranet.com.br 
Lei n° 1331, de 06 de dezembro de 2000 
Autoriza a afetação do imóvel que menciona ao uso pelos 
nrnrintnroq riiraic da rnminicinin o dá nntrac nrnvirrilnrinc 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e eu, Prefeito 
'Municipal, sanciono- a seguinte Lei: 
Art. 1" = Fica afetado a. instalação de unia -unidade centralizadora. do 
empacotamento da produção rural e a instalação de cozinha industrial para o 
beneficiamento de frutas, a área de terreno de 1.050 metros quadrados descrita em 
memorial que faz parte integrante desta Lei e pertence ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 2" - As atividades a que se afetou a área de que trata o artigo anterior, 
objetivam colocar o produtor rural no mercado de modo a que seu produto possa ganhar 
valor agregado e lhe propicie maior rentabilidade. 
Art. 3"- As atividades serão supervisionados tecnicamente pela El‘/LATER￾MG e acompanhadas pelo CON[DER - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de 
Entre Rios deS4inas. 
i t-I 40
- C) uso indevido área em 
afetação, desobriga o Município de mante-la. 
ti ac'tin n 
MIJA, r.lfl v'ersa è. que fun'IaMente a 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã.o 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
rtuluttutaiviuiutpuU-W MAJ:5 t/O 4.1,C; UGLGILLIJIU 1.1-G LUVV. 
,,A-;..anda de Resende 
Prefeito Municipal 
ti/ 1-'41
Estevam Mascare as Ribeiro a Oliveira . 
Secretário Municipal de Planejamento. Adxfinistraçío e Finanças 
Prefeitura Municip. de Entre Wps de Minas 
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Pça. Cel. Joaquim Resende, 69 - Centro - Entre Rios de Minas-MG - CEP.: 35490-000 
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MEMORIAI DESCRITIVO 
Terreno urbano situado na Avenida Sagrados Coraç3es 
em esquina com a Rua Jose Manoel. 
Obedecido o passeio de 2,00 m (dois metros) de largura 
da Avenida Sagrados CoraçOes, interseção do alinhamento pro￾veniente da Rua José Manoel, numa distância de 39,00 m (trin 
.. 
ta e nove metros) confrontando com a Avenida Sagrados Cora￾çaes e, daí, com um ângulo de 90°, perpendicular à referida 
Avenida, divisando com área remanescente do terreno desmem￾brado, por 24,00 m (vinte e quatro metros) ate interseção de 
uma linha imaginária, perpendicular à Rua José Manoel. Esta 
linha imaginária confronta por 35,50 m (trinta e cinco metros 
e meio) coí'terreno remanescente, ate atingir a Rua Jose Ma￾noel e daí, retornando ao ponto inicial, pela Rua José Manoel, 
com uma metragem de 31,00 (trinta e um metros). 
Tal área perfaz um total aproximado de 1.050,00 m2 (hum mil 
e cinquenta metros quadrados) em região do Bairro Alto Santa 
Efigenia de Entre Rios de Minas. 
Entre Rios e\Minas, 05 de Dezembro de 2.0004,. 
co Antônio Lopes TinOco 
-Engenheiro Civil -CREA 34.210/D -